O governador Mauro Mendes (União) alerta que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência de elaborar leis e espera que a Corte não derrube a lei que instituiu o Marco Temporal na demarcação de terras indígenas em todo o Brasil.
Para ele, caso a legislação não prevaleça, o país irá enfrentar um problema gigantesco. “Ainda bem que o Congresso teve coragem de aprovar a lei em tempo. Tardio, mas fez. [...] Agora tem que esperar que o STF não queira legislar e dizer que tudo aquilo que o Congresso faz não vale, porque eles estão lá para interpretar leis, não para fazer leis. Eu espero que isso prevaleça e que sepulte de vez isso que seria um imenso problema”, disse em entrevista a Jovem Pan na noite dessa segunda-feira (29).
O Congresso Nacional aprovou a lei do Marco Temporal, mas a medida foi vetada pela Presidência da República. Os deputados e senadores, contudo, derrubaram o veto, o que fez com que a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade pedisse ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de lei.
A Lei N° 14.701/2023 prevê que os indígenas só têm direito ao reconhecimento e demarcação de seus territórios se comprovarem presença física nestas áreas em 5/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal.
As autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7582 alegam que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral reconhecida, invalidou a teoria do marco temporal.
“Muitos pensam que isso seria um problema do Mato Grosso, Amazônia, mas não meus amigos. Bastaria um índio fazer uma declaração de que ele andou pela avenida Paulista, ou qualquer cidade, e começaria um processo de demarcação. Isso começaria uma grande guerra nesse país, e ao meu ver, a eminência de uma guerra civil”, colocou o governador.
Diante disso, Mendes acredita que “o Marco Temporal para começar novas demarcações de terras indígenas seria um problema gigantesco para o estado, que traria uma grande insegurança jurídica no setor mais importante da economia brasileira que é o agronegócio”.
