A comissão de representação dos pescadores profissionais de Mato Grosso apresentou três propostas de conciliação com o governo de Mato Grosso, na manhã desta quarta-feira (31), em reunião com o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União).
Foram mais de duas horas de reunião e as partes ainda não chegaram a um acordo. Nesta tarde, Garcia deve se reunir com representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da MT Prev para discutir o tema internamente.
O prazo para o governo do estado apresentar uma proposta de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), onde corre uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 12.197 de 2023, conhecida como Transporte Zero, acaba na quinta-feira (1º).
A Primeira Proposta
A primeira delas é a suspensão por um ano da Lei 12.197, conhecida como Transporte Zero, através do projeto de lei 7 de 2024, que já está em tramitação na Assembleia Legislativa.
“Nós fizemos três propostas. A primeira proposta é a lei com dispensa de pauta que suspende a lei por um ano. Porque o governo não vai tirar da cartola uma solução para o problema previdenciário”, afirma Nilma Silva, liderança do setor dos pescadores e parte da comissão.
O projeto em questão foi apresentado pelos deputados Wilson Santos (PSD), Dr. João (MDB) e Juca do Guaraná (MDB). Com o retorno dos trabalhos da ALMT na próxima semana, ele poderia ser aprovado antes de completar uma semana após o fim da piracema, quando acaba o seguro defeso dos pescadores.
As outras propostas
A segunda proposta é o governo do Estado suspender a lei 12.197 enquanto o Ministério do Meio Ambiente (MMA) realiza um estudo nas bacias hidrográficas de Mato Grosso sobre o estoque pesqueiro, principalmente em relação ao pintado, uma das espécies de peixe nobre que são a base da economia.
Já a terceira proposta seria os pescadores aceitarem uma redução no limite de peso pescado. Isso reduziria o poder aquisitivo dos pescadores, mas eles consideram ainda melhor do que o auxílio de um salário mínimo oferecido pelo Repesca, do governo do Estado.
Quem estava na reunião?
Fazem parte da comissão que foi ao governo o deputado estadual Wilson Santos (PSD), Nilma Silva, representante dos pescadores, Elza Bastos Pereira, presidente da Federação dos Pescadores, e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).
Além deles, também estiveram presentes na reunião a superintendente do Ministério da Pesca em Mato Grosso, Giuvania Maria, que são parte na ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 12.197, um assessor do deputado federal Emanuelzinho (MDB), outra parte contra a lei, e o deputado estadual Carlos Avallone, o qual foi o principal articulador da aprovação da proposta na ALMT.
O problema da Previdência
Um dos principais problemas da Lei 12.197 é que, caso os pescadores recebam o auxílio do Repesca, oferecido pelo governo do Estado para compensar a proibição da atividade, eles serão desenquadrados da aposentadoria especial ao qual eles têm direito atualmente.
Após 15 anos de contribuição e ao chegar aos 55 anos, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens, o pescador pode se aposentar. Contudo, isso só é possível sem receber qualquer outro tipo de auxílio, como o Repesca.
“O que é urgente, urgentíssimo, é que o governo tem menos de 48h para fazer esse entendimento, sob pena do ministro relator deferir o pedido de liminar e suspender a lei 12.197”, ressaltou o deputado Wilson Santos, ao final da reunião.
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