Um pedido de vistas compartilhado adiou a votação do projeto de lei que visa alterar os valores dos repasses de parte da contribuição dos setores produtivos para a Federação Mato-grossense da Agricultura e Pecuária (Famato) e vários outros institutos ligados a segmentos agrícolas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O Projeto de Lei nº 138/2024 estava na pauta de votação da sessão ordinária desta quarta-feira (13), mas os deputados Dilmar Dal’Bosco (União), Janaina Riva (MDB), Max Russi (PSB), Dr. Eugênio (PSB) e Lúdio Cabral (PT) pediram vistas da matéria.
Diante disso, a propositura deve voltar a pauta de votações já na próxima semana, pois está tramitando com dispensa de pauta, o que acelera a sua tramitação.
“Já tem uma primeira decisão excluindo essa possibilidade de contribuição para as entidades. O que a Justiça decidir deve ser respeitado pelo Executivo e pela Assembleia. Uma das entidades quer abrir mão da possibilidade de contribuir ou receber, eu não vejo sentido e esse é o teor da ADI que o meu partido ingressou, o estado arrecadar para entidades privadas. Não se trata contribuição de natureza sindical, se trata do estado atuar como agente arrecadador para entes privados, e a Justiça já disse que isso é inconstitucional e propõem o fim dessa cobrança”, argumentou Lúdio Cabral.
O projeto em si tem o objetivo de corrigir as inconstitucionalidades julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após duas ações movidas pelo deputado Validar Barranco (PT), na destinação de recursos oriundos de contribuições para entidades do agronegócio.
Entre as entidades estão Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (InpecMT), Instituto Mato-grossense do Algodão (Imamt), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação ( Imafir-MT) e a Famato.
Se a lei for modificada, os recursos passarão a ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Também receberão parte do recurso a Investe-MT e programas ligados à agricultura familiar, educação ambiental, microempreendedorismo, ressocialização e outros serviços sociais.
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