O Projeto de Lei nº 03/2024, que prevê mudanças na Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências, “chegou para sacudir e abalar as estruturas de tudo o que se assentou no Superior Tribunal de Justiça sobre a recuperação judicial”. A crítica é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Moura Ribeiro, que participou do VI Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial, em Cuiabá, durante essa semana.
O Congresso, contou com a presença de mais de 700 pessoas, foi organizado pela OAB-MT e terminou na sexta-feira (12).
O ministro disse que esse projeto “é a grande preocupação do momento”. Ele não foi o único a criticar a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados e teve o pedido de urgência retirado pelo governo na noite de quarta-feira (10). “Encerramos esse evento com o sentimento de dever cumprido, sentindo que a OAB-MT está colaborando com a capacitação da advocacia brasileira. É uma alegria finalizar um Congresso desta magnitude que, com certeza, entra para a história". Assim a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Gisela Cardoso, encerrou oficialmente o VI Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial.
O presidente, Breno Miranda, comemorou o sucesso do evento e disse que a Comissão já começa, agora, a pensar na próxima edição. "Recebemos autoridades em recuperação judicial com reconhecimento mundial, tivemos um recorde de inscritos. Atingimos o nosso maior objetivo, compartilhar conhecimento. Aumentou ainda mais a nossa responsabilidade para organizamos o VII Congresso".Os ministros do STJ Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e João Otávio de Noronha, que estiveram neste terceiro dia de trabalhos no Congresso, receberam homenagem da Comissão de Falência e Recuperação Judicial, pela presença como painelistas.O juiz Marcos Sanches, da Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória (ES), afirmou que o projeto de lei “é um monstrinho e, ao mesmo tempo, uma verdadeira colcha de retalhos”. O juiz mencionou a previsão de mandato para administrador judicial. “Mandato serve para cargos eletivos, o que não é o caso. O estabelecimento de mandato é inconstitucional”, afirmou.
O presidente do Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud), Breno Miranda, ressaltou que “ninguém é contra o aperfeiçoamento da lei, mas não se muda todo o sistema jurídico em poucos dias de tramitação e sem discussão com os interessados e com a comunidade jurídica". Segundo ele, com a retirada da urgência do projeto de lei, a expectativa é que haja mais debates sobre os pontos contravertidos.
O advogado Rodrigo Salomão, vice-presidente da Comissão de Processo Civil da OAB-RJ, mencionou mudanças previstas no projeto e afirmou que o administrador judicial precisa ser “figura de confiança do juiz”. Ele ressaltou que a lei já prevê diversos mecanismos para fiscalização do administrador judicial. “Esses próprios mecanismos já tratam de manter no mercado o administrador judicial que tem bom papel e há punições para quem não atua dessa forma”, pontuou.
Marcelo Vacchiano, promotor de Justiça, que atua na Vara Regional e Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá, afirmou que o projeto de lei causa insegurança jurídica. Ele também falou de como a proposta tratou o Ministério Público. “O MP está mitigado no trabalho de fiscalização e deixa de ser ouvido em muitos pontos importantes”, observou.
