Mudaram as regras para contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Instrução Normativa nº 100, de dezembro de 2018, entra em vigor nesta segunda-feira (01.04) colocando limites na atuação das instituições financeiras em relação a este público. A medida busca proteger o consumidor e reduzir os índices de superendividamento.
A partir de agora, as instituições financeiras só podem procurar aposentados e pensionistas para oferecer empréstimos, financiamentos e cartões de crédito após 180 dias da concessão do primeiro benefício. Já o consumidor que tiver interesse em receber ofertas antes desse prazo terá que fazer autorização por escrito. Entretanto, mesmo nesse caso, o interessado só conseguirá realizar a liberação após 90 dias da concessão do primeiro benefício.
Assim, será considerada publicidade e prática abusiva toda a oferta de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito realizada antes do prazo definido pela normativa ou antes do consentimento expresso do consumidor.
No caso do cartão de crédito consignado, será necessário realizar um Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) em folha avulsa, para que o consumidor saiba o que é cartão de crédito e o que está contratando. Na folha avulsa, o termo terá que apresentar: imagem do cartão; estar escrito em fonte 12 (mínimo); valor total do débito; valores das parcelas mensais; entre outras informações, conforme artigo 21-A da instrução normativa.
Secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona afirma que as exigências em relação ao cartão de crédito consignado “são de extrema importância, uma vez que que essa modalidade de crédito se mostra o maior vilão do superendividamento atualmente”.
Esses novos limites para as instituições financeiras, completa a secretária adjunta, estavam entre as principais demandas dos órgãos de proteção ao consumidor no Brasil. “Essas medidas vêm para proteger esse público, que é vulnerável e está cada vez mais endividado”.
Veja aqui a Instrução Normativa nº 100, de dezembro de 2018
Consignado no Brasil
Estudo elaborado pelo Departamento de Promoção da Cidadania Financeira (Depef), do Banco Central (BC) do Brasil, mostra que, dada a facilidade de acesso, os empréstimos consignados estão em expansão.
Em pouco mais de 11 anos (2007 - 2018), a evolução desse crédito teve média anual de crescimento de 10,7% a.a, saindo de R$53,7 bilhões para R$323,8 bilhões, em pouco mais de onze anos.
De acordo com o BC, chama atenção o fato de que 61% dos tomadores de crédito consignado têm mais de 55 anos, sendo responsáveis por 57% da carteira nessa modalidade.
Outro dado, segundo pesquisa qualitativa publicada pelo BC, é que é comum no Brasil que pessoas tomem empréstimos em benefício de outros, especialmente familiares. Com taxas de juros mais baixas que outras modalidades, o crédito consignado acaba se tornando atrativo para esse tipo de arranjo financeiro familiar, diz a pesquisa.
Confira aqui a pesquisa publicada pelo Banco Central (BC) do Brasil.
