O Ministério Público do Estado instaurou um inquérito civil contra o ex-governador, Pedro Taques (PSDB), para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, com ou sem danos ao erário, ao deixar de realizar repasses que são considerados constitucionais.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça, Celio Joubert Furio, no último dia 9.
O promotor pontuou que recebeu cópia dos autos com informações das contas do erário estadual e eventual violação da Emenda Constitucional Estadual do Decreto Estadual e a possível prática de crime de responsabilidade fiscal.
“Nos autos há informações de que o Governador do Estado de Mato Grosso à época José Pedro Gonçalves Taques deixou de efetuar os repasses financeiros constitucionalmente previstos, com eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz outro trecho da portaria.
O promotor destacou a necessidade de complementar informações, visando colher elementos para identificação e melhor delimitação do objeto da apuração. E que existem nos autos, elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil, para apurar a defesa e a tutela dos interesses ou direitos a cargo do MPE.
Contudo, Furio determinou que Taques e o procurador-geral da Justiça, José Antônio Borges, sejam oficiados para prestarem informações sobre os fatos, especialmente sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado no dia 12 de setembro de 2016 entre os Poderes e o Governo, referente ao repasse de duodécimos.
Além de informar sobre seu cumprimento ou não e qual a situação atual do procedimento em que ele foi firmado, bem como se houve execução do ajuste.
“Após as diligências acima determinadas e juntada as respostas, venham-me os autos conclusos para nova apreciação”, diz trecho da portaria.
