O deputado estadual, Wilson Santos (PSDB), defendeu que o governo retire o Projeto de Lei complementar 53/2019 encaminhado à Assembleia Legislativa que trata da reinstituição de incentivos fiscais e que eleva impostos de diversos setores produtivos em Mato Grosso.
A proposta apresentada na tarde desta segunda-feira (1º), durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, recebeu o apoio do presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso, Gustavo de Oliveira, que se comprometeu em contribuir com um substitutivo que possa alterar a mensagem do Executivo ainda pendente de aprovação pelo Legislativo.
O parlamentar avalia que o mais sensato, é o governador Mauro Mendes (DEM) seguir o exemplo de outros estados como São Paulo, Goiás, Distrito Federal e Pernambuco, e regularizar a reinstituição dos incentivos fiscais via decreto. Ao mesmo tempo, defende que qualquer alteração na carga tributária seja discutida pelo Legislativo somente a partir do segundo semestre.
“O assunto que nos traz aqui é a restituição de incentivos fiscais que foram concedidos de forma irregular. Ou seja, aqueles que não tiveram aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) ou que não foram concedidos por leis, mas via decreto. É o que diz a lei 160/2017 aprovada pelo Congresso Nacional. Agora, na data limite, próximo do encerramento, se coloca um submarino em um Projeto de Lei para aumentar a carga tributária sem o devido debate”, declarou.
Em razão da Lei 160/2017 aprovada pelo Congresso Nacional, os estados tem o prazo limite de até o final de julho deste ano para regularizar os incentivos fiscais que vieram a ser concedidos irregularmente.
Em Mato Grosso, na mensagem que trata desta regularização foi encaminhada ao Legislativo a proposta de aumento da carga tributária como 7% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em carne de boi, frango, porco, carneiro e outros e a energia injetada gerada pelo próprio consumidor chegaria até a 27% de acordo com a faixa de consumo.
Wilson ainda considerou imprudente a decisão do governo em discutir uma reforma tributária no momento em que o Governo Federal está próximo de encaminhar ao Congresso Nacional uma ampla reforma tributária que vai repercutir diretamente nas regras adotadas pelos Estados e municípios.
“Iniciar uma reforma tributária agora é temerário diante do que está sendo discutido nacionalmente. É gerar insegurança aos investidores diante da falta de critérios que possam nortear empresários a respeito da política fiscal a ser adotada em Mato Grosso”, concluiu.
Direto da assessoria, Rafael Costa
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