O mês de julho terminou com 27 processos julgados em segunda instância pela Turma Recursal da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT). As multas aplicadas somaram R$ 1.767.500,00, sobre 19 fornecedores diferentes. As sanções resultam tanto de reclamações registradas pelos próprios consumidores quanto de processos finalizados da Coordenadoria de Fiscalização do órgão de proteção.
Do total de recursos julgados, predominam fornecedores de serviços essenciais, entre elas Energisa e Águas Cuiabá, e instituições financeiras: HSBC e Caixa Econômica Federal. Os processos relacionados a esses fornecedores são datados de 2014, 2015 e 2016 e os principais problemas são: dano material/pessoal decorrente do serviço; cobrança indevida ou abusiva e fila em Banco.
O julgamento foi realizado dia 29 de julho, na sede do Procon-MT. Os fornecedores multados serão notificados, recebendo uma via do voto e o boleto para quitação da penalidade em até 30 dias - sem possibilidade de um novo recurso. Em caso de não pagamento, o fornecedor é inscrito na dívida ativa do Estado e executado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo dos processos com decisão administrativa do Procon-MT. Após a decisão em primeira instância, proferida pelo conciliador do caso em decisão monocrática, o fornecedor tem 10 dias para apresentar um recurso. Os recursos são submetidos aos votos da Turma, também formada por conciliadores da secretaria adjunta, em decisão colegiada.
Direto da redação, José Augusto Corrêa | Procon-MT
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