A Defensoria Pública em Água Boa (741 km de Cuiabá), conseguiu o compromisso formal de duas empresas de limpa fossa da cidade, que depositavam materiais ilegalmente no lixão, para que compensem o dano ambiental e socialmente, a partir de investimentos e novas condutas. O documento estabelece prazos, compensações e multas, no caso de descumprimentos.

Os defensores públicos que assinam o termo, Carolina Weitiewic e Wendel Cruz, negociaram com as empresas para que elas retirem o material líquido depositado irregularmente no lixão, no prazo de 30 dias a partir da assinatura do documento. Elas ainda providenciarão local adequado e licenciado para armazenar o resíduo, segundo o que estabelece a legislação brasileira.

A defensora pública Carolina explica que, a forma como o resíduo de fossas da cidade vinha sendo depositado no lixão, configura crime ambiental que pode resultar em responsabilização, cível e criminal, da administração pública municipal e da empresa que gerencia e executa o serviço na cidade.

“Ao depositar esse tipo de material num buraco normal, as invés de numa estação de tratamento, as consequências são a poluição do solo e dos lençóis freáticos, o que pode resultar numa água de poços artesianos imprópria para consumo humano. Isso pode representar contaminação humana por verminoses e outras patologias que são da responsabilidade do poder público evitar. Como tentamos negociar com a prefeitura e com a empresa que gerencia o serviço e ambos se negaram, negociamos com as executoras do serviço”, explica a defensora.

Carolina lembra que o próximo passo agora será mover uma ação civil pública, que busque essa responsabilização cível e também buscará responsabilização criminal da prefeitura e da empresa responsável por gerenciar o serviço. “Negociamos com as executoras do serviço, que mesmo atuando de forma ilegal até a assinatura do termo, se mostraram sensíveis ao perceber que a solução do problema pela via administrativa, ao invés da judicial, seria melhor para todos”, explica.
Caso o acordo seja descumprido, as empresas pagarão o valor de R$ 4 mil em multa, por cada carga descartada irregularmente e a esse valor será acrescido R$ 1 mil, para cada dia de permanência do resíduo no local. A defensora lembra que desde o início do ano, quando a Defensoria Pública estabeleceu os primeiros contatos com as empresas, elas retiraram do lixão o total de 20 mil litros de resíduos. E comprometeram-se a retirar mais 10, nos próximos 30 dias.

Compensação social - Além de compromisso com o meio ambiente, as empresas assumiram a incumbência de auxiliar a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Araguaia (Acamara) com o fornecimento de um notebook novo, com os programas padrão já instalados; uma conexão com a internet de 10 mega bytes, por três anos; uma impressora com copiadora nova, com suporte técnico para instalação e disponibilização de seis toners compatíveis com a impressora.

A empresa ainda fará a doação de 200 litros de diesel S 10, por meio de postos de gasolina da cidade, por dois anos, até o dia 10 de cada mês, a partir de agosto de 2019 e um elevador de fardo, no valor de R$ 9 mil. O compromisso ainda estabelece que, caso a Acamara deixe de prestar o serviço de coleta de materiais recicláveis no município, os itens disponibilizados pela empresa deverão fazer parte de um novo acordo.

Carolina lembra que a Defensoria Pública, em cinco meses, conseguiu evitar que um crime ambiental continuasse sendo perpetuado no município. “Temos muito a comemorar, pois em cinco meses conseguimos que uma prática criminosa, que afeta a saúde pública como um todo, fosse interrompida. E no processo, não podemos negar que as empresas foram sensíveis e perceberam que a via administrativa era a melhor forma de resolver o problema”, avalia a defensora.

Audiência Pública – A defensora lembra que participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no início do mês, convocada pelo deputado Faissal Calil para debater soluções para tratamento e destinação do lixo. O presidente da Associação Mato-Grossense dos Defensores Públicos (Amdep), João Paulo Dias, também participou do evento.


“Esse tema é de extrema relevância social, para a saúde da população e para o meio ambiente. Ao atuar buscando acordos e a soluções pela via administrativa, a Defensoria Pública exercita sua função de garantir direitos básicos de acesso do cidadão mais vulnerável ao saneamento, à saúde pública e a um ambiente saudável, neste caso. Mostrar nossa experiência e a efetividade dela para outros públicos é uma forma de estímulo”, avalia.