A Comissão de Legislação Participativa debate nesta terça-feira (12) os motivos de os aeroportos não pagarem IPTU. O debate atende a requerimento dos deputados Alencar Santana Braga (PT-SP) e Rui Falcão (PT-SP).
No requerimento, os parlamentares destacam que a Constituição veda a cobrança de impostos entre os entes federados, chamada de imunidade recíproca. "Dessa forma, os imóveis de propriedade da União não poderiam ser tributados por municípios, no caso, não poderia ser cobrado o IPTU, de competência municipal sobre tais propriedades".
No entanto, também está na Constituição que a limitação da cobrança não se aplica a casos relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
"Embora, no nosso entendimento, esteja claro que os aeroportos concedidos não se enquadrariam na imunidade recíproca, há disputas judiciais em curso sobre a legalidade da cobrança, pelos municípios, de IPTU sobre os imóveis com aeroportos concedidos", avaliam os parlamentares.
Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz; e o secretário nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Saggioro Glanzmann.
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