O presidente Jair Bolsonaro assinou nessa quarta-feira (5), durante a cerimônia de 400 dias de governo, um projeto de lei para regulamentação da mineração e geração de energia elétrica em terras indígenas (PL 191/2020). O texto, que será encaminhado ao Congresso Nacional, dispõe sobre a possibilidade de os indígenas explorarem economicamente suas terras com atividades como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo.

Para o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), os índios precisam garantir constitucionalmente o direito de produzir. “Não se garante a dignidade indígena apenas distribuindo terra. A terra é importante sim, mas desacompanhada da normatização e das políticas públicas adequadas, servirá à reprodução da miséria e não à dignidade daqueles que queremos proteger.”

Em meio a tantos projetos sobre o tema que devem ser analisados pelo Congresso em 2020, destaca-se a PEC 187/16 sobre a regulamentação da atividade agropecuária em terras indígenas, em tramitação na Câmara dos Deputados, apoiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

De autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), a proposta garante a possibilidade de as comunidades indígenas desenvolverem uma atividade econômica. “Só depois de aprovada a PEC 187/16 é que as comunidades indígenas poderão, se assim quiserem, ao seu usufruto próprio e pessoal, explorarem suas terras e terem uma condição a mais de subsistência”. É o que garante também a proposta do governo.

O relator do texto na Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), deputado Pedro Lupion (DEM-PR) disse que não há nada na PEC que coloque em ameaça a forma federativa do Estado. “A proposta busca tão somente a garantia do usufruto das terras indígenas pelos seus ocupantes, sem limitações, garantindo aos indígenas autodeterminação”, frisou.

Coordenador político da FPA na Câmara, o deputado Neri Geller (PP-MT) citou o exemplo dos povos indígenas no estado do Mato Grosso. “Eu conheço e convivo com os indígenas da etnia Paresis e o que nós precisamos fazer é dar condições de escolha aos índios. Eles querem trabalhar dentro da legalidade de produção. A opção tem que ser do povo indígena. Dar qualidade de vida e uma produção sustentável para o nosso Brasil. Onde tem produção, não tem queimada, não tem rio assoreado”.

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), coordenador da comissão de direito de propriedade, defendeu a urgência de aprovação da proposta. “Se dermos condições ao índio para produzir, vamos dobrar o PIB do nosso país”. Nelson Barbudo (PSL-MT) também ressaltou o posicionamento da bancada do agro. “Nós queremos dar liberdade aos nossos irmãos indígenas, credibilidade a eles, desde que queiram”, disse.

A Projeto de Emenda Constitucional 187/16 aguarda instalação de Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Direito de produzir – As comunidades indígenas entregaram manifesto em 2017 solicitando apoio da FPA para garantir o direito de produção, sob o argumento de que a atividade de exploração de territórios indígenas já é realizada no Brasil de forma ilegal. No mesmo ano, foi realizada uma audiência pública com vários representantes das diversas etnias indígenas para reforçar o pleito ao Congresso Nacional.