A edição extra do Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (02) traz o decreto N° 436 que autoriza, em caráter excepcional, a contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva adulto e pediátrico, além de leitos clínicos de enfermaria, também adulto e pediátrico, para hospitais filantrópicos e privados.
Trata-se de uma medida para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância global, em consequência do avanço do novo coronavírus (COVID-19) no Estado de Mato Grosso.
O decreto considera a Portaria nº 356/GM/MS de 11 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
Considera ainda a publicação do Decreto Estadual nº 407, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências em seu Art. 4º.
“Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada pelo Secretário de Estado de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.
Da assessoria
