O Ministério Público de Mato Grosso entrou com uma ação contra o governo do Estado por interferência política na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT).
No processo, o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos pede que a Justiça determine que o governo não antecipe o fim dos mandatos dos dirigentes da agência e adeque as funções da Diretoria Executiva, para os casos em que os mandatos sejam incompatíveis com a nova forma de investidura adotada na empresa.
Consta ainda na ação que o Ministério Público quer que seja publicada a estrutura organizacional e o regimento interno da Ager, e que, se descumpridas as medidas impostas, o Estado seja multado em R$ 50 mil por dia.
Interferências
De acordo com o promotor, o governo fez interferências na Ager, comprometendo a independência funcional da agência e interferindo na contratação de pessoal, nos mandatos dos dirigentes e na organização administrativa.
As interferências tiveram início no dia 1º janeiro de 2019, quando Mauro assumiu o governo e revelou que pretendia revogar a autorização da presidência da agência para nomear servidores para comissão e cargos de confiança.
O promotor Ezequiel Borges destacou que, meses depois, as interferências começaram.
O secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, e o secretário-adjunto, Carlos Brito, teriam feito pressão, por exemplo, para que a ex-diretora Keile Costa Pereira, que era presidente interina em março de 2019, desistisse de contratar 20 servidores temporários da Ager, pelo prazo de dois anos. A renúncia resultava numa "economia" de R$ 6.160.000,00.
No mês seguinte, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que tirava da Arsec o poder de nomeação de comissionados, repassando-o para o Executivo. O Estado, quando questionado pelo MP, chegou a alegar que a lei foi proposta pela Assembleia, mas, para o Ministério Público, ficou clara a interferência do Estado quando os deputados usaram, na justificativa do projeto de lei, a íntegra de um texto da Casa Civil.
"Portanto, não bastasse agir para invalidar a delegação cumprida na gestão anterior e procrastinar a reestruturação organizacional como forma de concentrar, para si, os atos de provimento dos cargos comissionados e funções de confiança da Ager-MT, quando enfim se desincumbiu desses deveres, o ente estadual feriu duplamente a autonomia da entidade, restringindo a delegação e desrespeitando a organização eleita por seu órgão diretor", diz trecho da ação.
O MP citou ainda a mudança de dirigentes sem que houvesse vacância do cargo e nem participação da diretoria da Agência na decisão. Ainda, que essas ações teriam sido embasadas por pareceres da Procuradoria-Geral do Estado.
O órgão sustentou que a própria antecipação do término dos mandatos resultaria em maior custo ao Estado, que vai ter que arcar com o salário do dirigente afastado por mais seis meses, além daquele que for ocupar a vaga.
Um dos casos de troca de dirigentes na Ager foi do próprio presidente da agência, Fábio Calmon, que teria mandato até 2022 e foi exonerado no mês de abril. Ele assumiu o posto em 2018, após passar por sabatina na Assembleia Legislativa e busca na Justiça o direito de ficar no cargo até o fim do mandato.
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