O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, permitiu, nessa terça-feira (21), que o Estado de Mato Grosso entrasse como "amigo da Corte" em uma ação que quer acabar com o pagamento de honorários a procuradores do Estado do Rio de Janeiro.
Essa ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República em junho de 2019 e ainda não teve uma definição. Além de Mato Grosso, também entraram como amicus curiae 25 estados e o Distrito Federal. Apenas não se manifestou o Estado de São Paulo.
Na petição, que foi enviada por meio do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), os procuradores alegam que, apesar do tema ser direcionado ao estado do Rio de Janeiro, os demais estados também serão potencialmente afetados, considerando que o resultado do julgamento pode ser usado contra os demais.
Ao todo, 21 ações contra leis estaduais que regulamentam o pagamento dos honorários foram propostas pela PGR em 2019. Entre elas, uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona artigos da Lei Complementar n. 111/2002, com alterações da Lei Complementar n. 483/2012, de Mato Grosso.
Na época, a procuradora Raquel Dodge apontou que seria ilegal o pagamento de honorários porque a atuação em causas judiciais faz parte do ofício do procurador do Estado, e, dessa forma, o pagamento dos honorários de sucumbência seria uma remuneração adicional pelo trabalho pelo qual ele já é pago para executar.
A PGR apontou que esse pagamento afronta os artigos 5º e 8º da Constituição Federal, uma vez que "a disciplina do pagamento de honorários judiciais aos advogados públicos seria incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicanos da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade".
A ação movida contra Mato Grosso aguarda uma manifestação do ministro Celso de Mello desde o fim de 2019.
