A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que regulamenta a aplicação de multas a pessoas e estabelecimentos comerciais que descumprirem as novas regras restritivas impostas para conter o avanço do coronavírus em Mato Grosso. A proposta, encaminhada com urgência pelo governo do Estado, prevê multas de R$ 500 às pessoas físicas e R$ 10 mil para empresas.
O projeto teve 12 votos favoráveis, seis contrários e uma ausência. Foram contra à proposta os deputados Silvio Favero (PSL), Ulysses Moraes (PSL), delegado Claudinei (PSL), Xuxu Dal Molin (PSC), Sargento Elizeu (PSL) e Faissal Calil (PV). Ausência foi do deputado Sebastião Rezende (PSC), que na primeira votação, minutos antes, se absteve.
A medida foi debatida durante sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (2). Durante as discussões, alguns deputados aproveitaram para criticar o decreto estadual que impõe as medidas e pediram sua flexibilização. Também apresentaram emendas para modificar o projeto que prevê a aplicação das multas.
O deputado Lúdio Cabral (PT), por sua vez, que é médico sanitarista, apontou que as medidas ainda não são suficientes para conter o avanço da covid-19 e que seria necessário mais rigidez nas ações. Valmir Moretto (Republicanos) defendeu a proposta do governo e concordou com Lúdio Cabral, de que o projeto poderia ser mais rígido. Ele lembrou sobre o momento que passou com sua internação em razão da doença.
Apesar dos apontamentos divergentes, os parlamentares aprovaram na íntegra a aplicação de multas. As emendas pretendidas foram rejeitadas na Comissão de Saúde e no plenário.
O projeto do governo prevê que as infrações poderão ser registradas pelo Procon estadual e municipal; pelos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal; Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.
A pessoa ou empresa multada poderá recorrer em até 15 dias após a assinatura do auto de infração. A proposta prevê, ainda, que os infratores poderão ser investigados pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desobediência, previstos no Código Penal.
Os recursos arrecadados com eventuais multas serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação.
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