Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2021, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), que prevê a isenção do ICMS sobre a energia solar.
A matéria foi colocada em pauta para ser deliberada em segunda votação, após um pedido do parlamentar. O texto agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
O PLC altera trechos da Lei 631/2019, que já determinava a isenção. No entanto, o trecho daquela legislação permitia brechas em seu entendimento, por conta da citação ao Convênio 16/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Este convênio acaba deixando uma lacuna para cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD).
“Este Parlamento, em 2019, decidiu que isentaria de tributar a energia solar em nosso estado até 2027. Esta lei nada mais fez que retirar um trecho daquela legislação que permitia uma interpretação dúbia. Isso permitiu que a Sefaz decidisse cobrar o ICMS desta modalidade, da noite para o dia, sem avisar qualquer consumidor, pegando todos desprevenidos”, explicou Faissal.
Em julho de 2019, a ALMT aprovou uma série de legislações que previam a redefinição dos incentivos fiscais em Mato Grosso. Na ocasião, ficou definido que o setor de energia solar deveria ficar isento de cobrança de ICMS. No entanto, consumidores que possuem usinas solares fotovoltaicas e que operam no regime de compensação em suas contas de energia, passaram a ter a tributação do imposto cobradas em relação a TUSD. Para Faissal, a aprovação de hoje dá maior segurança jurídica.
“Desta forma, fica fixado que até 31 de dezembro de 2027, não será mais cobrado ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso. Agora os consumidores que fazem uso de usinas solares fotovoltaicas e aqueles que pretendem aderir a esta modalidade de geração de energia elétrica, terão muito mais segurança jurídica, sem sustos em suas contas. Esta é a palavra chave”, afirmou Faissal.
O deputado explicou ainda que o pedido de inclusão do projeto na pauta foi feito após o fim do prazo pedido pelo Governo do Estado, para que se aguardasse a análise pelo Confaz de um pedido, feito pelo Executivo estadual, para que se orientasse a isenção de tributação sobre a energia solar através da TUSD.
De acordo com ele, o governador Mauro Mendes pediu que esperassem uma decisão do Confaz sobre o projeto, que aconteceria no dia 25. Porém, após várias tentativas de contato com o Conselho, receberam a resposta de que "processos administrativos que se destinem a embasar decisões de políticas econômicas, devem ser classificados como sigilosos", e então decidiram inlcuir o projeto na pauta de hoje para votação.
Com informações da Assessoria
