Câmara vota projeto que proíbe contratação de condenados por violência doméstica
Kamila Arruda
Os vereadores por Cuiabá apreciam nesta terça-feira (10) o projeto de lei que proíbe o poder público municipal de contratar pessoas com condenação por violência doméstica contra mulher, criança, adolescente e idosos. A medida é válida para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para contratados.
A proposta, de autoria do vereador Rodrigo de Arruda e Sá (Cidadania), já passou pela primeira votação, e recebeu o aval da maioria dos parlamentares na semana passada.
A votação final ocorre na sessão plenária desta terça-feira (10). Caso a matéria seja aprovada, será encaminhada para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
O artigo 1º do referido projeto de lei especifica que: “o município de Cuiabá no âmbito da administração publica direta e indireta, bem como, de todos os poderes, fica proibido de se fazer a nomeação de pessoas para exercer cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e de contratação de pessoal por prazo determinado que for condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial colegiado, por crimes de violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente e idoso”.
O parlamentar alega que, apesar dos avanços da legislação, ainda se registra muitos casos de violência doméstica. “O número de violência contra esse grupo são cada vez mais alarmantes, apesar do importante avanço conquistado pelas Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, e Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na luta pelos direitos e enfrentamento dessa violência, ainda assim, são muitos os casos registrados diariamente em todo o país”, alegou.
A proposta do vereador, contudo, não agradou a todas as esferas. O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri de Almeida, por exemplo, classifica a medida como “equivocada”.
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