29/09/2021 às 21:10 | Atualizada: 29/09/2021 às 21:11
AL assegura que municípios pequenos e inadimplentes possam conveniar com Governo
Da Redação Débora Siqueira/ Reportagem Local Paulo Henrique Fanaia
A Assembleia Legislativa assegurou que os municípios com menos de 20 mil habitantes, mesmo inadimplentes, possam celebrar convênios com o Governo do Estado. A emenda apresentada pelo deputado estadual Allan Kardec (PDT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai garantir o acesso às pequenas cidades para recebimento de recursos disponibilizados pelo Estado.
Embora ainda não saiba como isso de fato poderá ser concretizado, o presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (PSB), disse que a medida é importante especialmente às cidades da baixada cuiabana que são mais antigas e menores.
“Os municípios têm dificuldade de ter uma certidão negativa junto ao INSS, por exemplo, por dívidas antigas e não conseguem acessar recursos do Estado por falta dessas certidões. Os municípios mais novos e mais ricos acabam conseguindo recurso do que os mais pobres”, comentou Max Russi.
Para ele, o avanço é importante porque vai fazer com que os recursos cheguem nas cidades mais pobres, com baixa arrecadação.
Conforme a redação da emenda, as transferências voluntárias de recursos do estado para os municípios, consignados na lei orçamentária, deverão ser realizadas mediante convênio, independentemente de o ente beneficiado estar inadimplente, desde que o município contemplado tenha até 20 mil habitantes. Para as maiores cidades, a adimplência e a apresentação das certidões negativas continuarão sendo exigidas.
A ideia é trazer equilíbrio no acesso de recursos públicos por parte dos municípios, reduzindo a desigualdade e tornando o estado mais estruturado e competitivo. A justificativa ainda se embasa na gravidade do período pós-pandemia e as dificuldades diante dos vários desafios que se colocam, seja para a saúde, educação ou mesmo infraestrutura.
Sem receita própria, dependendo quase que exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os pequenos municípios poderão ter sua situação agravada, com a queda abrupta da receita da União, que alimenta o FPM.
Caberá a sanção ou não do governador Mauro Mendes.
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