01/09/2022 às 11:40 | Atualizada: 01/09/2022 às 11:40
AL aprova regime de urgência a PL que autoriza abertura de crédito especial de R$ 16,3 bi
Paulo Henrique Fanaia
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, o regime de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei nº 780/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de mais de R$ 16,3 bilhões para realizar o pagamento de servidores da Fundação Nova Chance e permite que o estado participe no capital social de empresas estatais integralizando o capital social das empresas.
A Mensagem é de autoria do governador Mauro Mendes (União) e foi lida pelo presidente da Assembleia, o deputado estadual Eduardo Botelho (União), durante sessão ordinária desta quarta (31), ocasião em que foi votado o regime.
Por unanimidade, deputados presentes na sessão aprovaram a dispensa de pauta e o regime de urgência urgentíssima do tema, o que significa que ele será apreciado na próxima sessão, marcada para a segunda-feira (5).
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, matérias que recebem o caráter de urgência urgentíssima têm o prazo de trâmite reduzido pela metade. Em caso de aprovação do Projeto de Lei, sua redação final deve se dar em um prazo de 24h.
Segundo a Mensagem do Executivo, serão destinados R$ 15.934.305,87, para que o estado invista no capital social da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). Já os R$ 464.691,84 restantes serão destinados ao pagamento de alimentação dos servidores do Sistema Penitenciário cedidos à Fundação Nova Chance (Funac) e pagamento de verbas indenizatórias para policiais e bombeiros militares quando convocados da reserva remunerada para atuarem na Funac.
PL similar
Uma proposta similar foi aprovada em primeira votação na manhã de ontem,a Mensagem nº 119/2022, que autoriza o Executivo estadual a abrir crédito especial de aproximadamente R$ 3 milhões. O recurso será usado para o pagamento de contribuição do patrocinador para a previdência complementar, taxa de administração da previdência e ações para prevenção de tráfico de pessoas. A mensagem agora vai à segunda votação na próxima sessão.
O projeto também foi encaminhado para a Casa de Leis pelo governador Mauro Mendes em julho deste ano e, embora tenha parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, vem causando polêmica no Parlamento, tendo em vista que deputados tem argumentado que não faz sentido aprovar o crédito se o estado tem superávit na economia.
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