Juiz só analisará validade de audiência sobre militarização da Adalgisa de Barros após Sintep regularizar pendência
Jardel P. Arruda e Eduarda Fernandes
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, só irá analisar o mérito das ações contra decisão da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) de anular a audiência pública na qual foi derrotada a proposta para implantar gestão militar na Escola Estadual Professora Adalgisa de Barros, após o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Subsede Várzea Grande (Sintep/VG) regularizar pendências documentais que comprovam a existência jurídica da entidade.
A decisão é do dia 17 fevereiro e o Sintep/VG terá 15 dias para sanar as pendências. De acordo com o magistrado, falta a comprovação de sua existência jurídica e, consequentemente, de sua atribuição para representatividade da categoria filiada. O documento apresentado seria referência à diretoria 2015-2018, não da atual gestão.
O Sintep/VG impetrou duas ações contra a Seduc. Uma com a obrigação de não fazer, no sentido de que o ente público requerido “se abstenha de designar nova audiência pública ou qualquer ato análogo acerca da ‘militarização’. Ou com a obrigação de fazer para, no caso de uma nova audiência, que seja o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organizá-la.
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