14/03/2023 às 11:49 | Atualizada: 14/03/2023 às 12:42
Interventora terá que prestar contas ao TCE, TJ e MP, e apresentar relatório preliminar em 10 dias
Kamila Arruda
A interventora Danielle Carmona Bertucini terá que prestar contas ao Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e ainda para o Ministério Público de Mato Grosso. Isso é o que determina o decreto baixado pelo governador Mauro Mendes (União) nesta terça-feira (14), o qual oficializa a intervenção na saúde de Cuiabá.
Conforme o documento, dentro de 10 dias, ela terá que apresentar o relatório contábil, financeiro, administrativo e finalístico da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde, contendo o diagnóstico preliminar.
Já em 15 dias, contados a partir da publicação do decreto, ela deverá ter finalizado o plano de intervenção, o qual deve conter as medidas que adotará para a regularização dos serviços de saúde de alçada municipal.
Neste mesmo prazo, a servidora municipal, que foi escolhida por Mendes para comandar a intervenção, ainda deverá apresentar relatórios sobre as providências tomadas.
“A Interventora poderá apresentar boletins informativos sobre as atividades desenvolvidas, bem como poderá dar publicidade oficial aos respectivos atos por meio dos diários oficiais do Estado, do Município ou do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, diz trecho do decreto.
Vale ressaltar que a interventora vai substituir o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) na gestão da Saúde “com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá”.
“A intervenção tem como finalidade reorganizar a administração da política de saúde pública municipal, para o atendimento de decisões judiciais descumpridas, realização de cirurgias, disponibilização de exames e medicamentos, bem como outras demandas reprimidas de responsabilidade municipal”, segue especificando o decreto.
A Intervenção
A intervenção estadual na saúde de Cuiabá foi decretada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na semana passada. Na oportunidade, oito desembargadores optaram por seguir o voto do relator do processo, desembargador Orlando Perri, que defendeu que a intervenção seria a única saída para a saúde do município. Outros quatro magistrados se posicionaram de forma divergente, mas foram voto vencido.
Essa não é a primeira vez que o Governo do Estado irá assumir as rédeas do setor municipal. Em 28 de dezembro passado, Perri determinou, de forma monocrática, a intervenção na saúde da Capital, atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE).
A Prefeitura de Cuiabá, contudo, recorreu da liminar proferida pelo judiciário de Mato Grosso, e no dia 6 de janeiro o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão, sob a alegação que este tipo de caso deveria ser julgado pelo órgão colegiado.
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