03/04/2023 às 10:30 | Atualizada: 03/04/2023 às 10:43
Prefeitura aciona STF para derrubar julgamento que suspendeu aumento do IPTU
Eduarda Fernandes
A Prefeitura de Cuiabá ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, realizado na quinta-feira (30), que suspendeu o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na Capital. O recurso, uma suspensão de segurança, foi protocolado na madrugada desta segunda-feira (3).
O Ministério Público estadual propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Nº 6895/2022, que trata da revisão da planta genérica de Cuiabá, a qual trouxe aumentos abusivos no valor do IPTU. Nessa ação, o procurador Marcelo Ferra defendeu que “o valor cobrado a título de IPTU ocorreu em patamar estratosférico incompatível com a capacidade contributiva dos munícipes e que veda utilização de tributo com efeito de confisco”.
A ação foi colocada em julgamento e, na ocasião, a desembargadora relatora, Serys Marcondes Alves, informou que fez um comparativo entre a lei atual e a lei antiga, considerando 60 ruas descritas em ambas as legislações, e se deparou com um caso de aumento de 620%, mais especificamente na Avenida Ayrton Senna da Silva, localizada na região do Coxipó, às margens da Fernando Corrêa.
Com a derrubada da lei, a prefeitura ficou então obrigada a anular todos os boletos já emitidos e recebeu prazo de 30 dias para emitir novos carnês para o cidadão com os preços ajustados.
O município informou que passaria o final de semana debruçado sobre a situação para definir quais providências tomar. Isso foi consolidado na forma deste recurso protocolado no STF.
“Entendemos, data vênia, que tal decisão foi proferida em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, causando grave lesão à ordem e a economia pública municipal, devendo ser suspensa”, argumenta o município no recurso, que também aponta a perda de R$ 100 milhões na arrecadação com a derrubada do aumento.
A Suspensão de Segurança está sob relatoria da ministra presidente da Suprema Corte, Rosa Weber.
Enquanto não há um desfecho, segue a orientação enviada pela prefeitura aos bancos, para que não recebam o pagamento do IPTU deste ano. O município não informou o que deve ser feito nos casos em que o boleto já foi pago.
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