A Prefeitura de Cuiabá informou às instituições bancárias para que não recebam os valores referentes aos carnês do IPTU exercício financeiro de 2023. O comunicado foi enviado após o município ser oficialmente notificado, na manhã desta sexta-feira (31), sobre a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que declarou inconstitucional a Lei 6895/2022, que trata da revisão da planta genérica de Cuiabá, a qual trouxe aumentos abusivos no valor do Imposto Territorial Urbano.
Por meio de nota, a Administração do Município também afirma que técnicos da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município (PGM) irão se reunir neste final de semana para conhecimento técnico da decisão e encontrar soluções efetivas quanto as providências a serem tomadas, inclusive para aqueles que já efetuaram o pagamento do boleto.
Nessa quinta (30), logo após o resultado do julgamento, a Procuradoria Geral do Município já havia adiantado que pretendia recorrer da decisão por entender que não há inconstitucionalidade nessa situação.
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Confira a nota na íntegra abaixo:
A Prefeitura de Cuiabá informa que:
-Foi notificada na manhã de hoje (31), sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de suspender os efeitos da Lei nº 6.835, que atualiza a Planta de Valores Genéricos (PVG) em Cuiabá;
-Técnicos da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município (PGM) irão se reunir no final de semana para conhecimento técnico da decisão e encontrar soluções efetivas quanto as providências a serem tomadas;
-Já informou às instituições bancárias para o não recebimento de valores referentes aos carnês do Imposto Territorial Urbano (IPTU) exercício financeiro de 2023.
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