29/05/2023 às 14:01 | Atualizada: 29/05/2023 às 15:25
Mauro afirma que já cumpre a lei sobre maquinários apreendidos e que deputados discutem temas atrasados
Paulo Henrique Fanaia
O governador Mauro Mendes (União) comentou acerca do projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e que visa estabelecer critérios na adoção de medidas punitivas em casos de infração ambiental, doando equipamentos apreendidos para a agricultura familiar. De acordo com Mauro, os deputados estaduais estão atrasados nessa discussão, afinal mais de 95% dos equipamentos apreendidos já estão sobre cautela de prefeituras do estado, tal como manda a Lei Federal.
“Mais de 95% do que é apreendido está cautelado com prefeituras e dentro do que lei determina. Não precisa de uma lei dessa, já tem uma lei que fala sobre isso. Estamos aplicando essa lei. O deputado pode fazer o que acha que deve, agora, dizer que vai fazer, já tem Lei Federal que diz o que fazer e nós seguimos as leis federais. Já apreendemos centenas de máquinas e a grande maioria já estão acauteladas com prefeituras. O que eles estão pensando em fazer nós já estamos fazendo há muito tempo”, afirmou o governador.
Atualmente, tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) que estabelece critérios na adoção de medidas punitivas em casos de infração ambiental. A ideia é evitar que equipamentos e produtos sejam destruídos. De acordo com o projeto, a aplicação da medida de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental deverá ser precedida de anuência expressa e clara do chefe da operação, nomeado e identificado antes do início dos trabalhos.
Quem também engrossa o coro do governador é a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. A secretária alerta para a inconstitucionalidade da proposta que tramita na AL e pondera ainda que em Mato Grosso a inutilização dos equipamentos trata-se de uma exceção e apenas 3% do maquinário apreendido é inutilizado.
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