20/09/2023 às 19:40 | Atualizada: 20/09/2023 às 19:55
Lúdio pede vista e adia votação de projeto que veda destruição de maquinários apreendidos em operações
Da Redação - Kamila Arruda / Da Reportagem Local - Paulo Henrique Fanaia
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) pediu vista e adiou a votação do projeto de lei, de autoria do também deputado Dilmar Dal’Bosco (União), o qual veda a destruição sumária de bens móveis ou imóveis, no âmbito das operações realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual de Mato Grosso.
A matéria estava na pauta de votação da sessão ordinária desta quarta-feira (20). Com o pedido de vista, ela deve retornar para apreciação do plenário na próxima semana.
Lúdio afirma que a propositura precisa de uma série de adequações. “Esse projeto de lei, da forma como está, cria, por exemplo, uma situação inusitada. Se uma aeronave foi apreendida com droga, o fiel depositário da aeronave será o próprio dono. Complementarmente sem sentido esse projeto de lei”, avaliou em entrevista à imprensa.
Diante disso, o petista se diz contra o projeto em sua forma original, uma vez que, em sua opinião, relativiza aqueles que cometem crime ambientais em Mato Grosso. “Se o órgão fiscalizador identificou um maquinário ou qualquer equipamento cometendo crime, e caso não haja condições para remoção, ele tem que ser sumariamente destruído”, defendeu.
Na prática, o projeto proíbe a destruição sumária de bens móveis ou imóveis, no âmbito das operações realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual de Mato Grosso, direta ou indireta, sem decisão judicial competente, sob o crivo do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, prescritos pelo Artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal do Brasil.
A exceção se dará em casos em que a autoridade que coordenar a operação determinar a destruição imediata do bem móvel. Neste caso, o projeto determina que a decisão seja devidamente fundamentada com razões idôneas e concretas, vedada conjecturas, em situações que o bem apreendido for de impossível retirada do local, em decorrência do difícil acesso ou outras circunstâncias que façam o transporte e a guarda se tornarem inviáveis e, por consequência a destruição seja o único e exclusivo meio para que o crime não continue perpetrando contra a sociedade ou meio ambiente.
Projeto similar
Esse não é o primeiro projeto que trata deste tema e que está em trâmite no Legislativo estadual. A proposta de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos) estabelece critérios na adoção de medidas punitivas em casos de infração ambiental. A ideia é evitar que equipamentos e produtos sejam destruídos.
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