Após derrota no STF, deputados reformulam PL sobre taxação de mineração com cobrança menor
Da Redação - Luíza Vieira / Da Reportagem Local - Jardel P. Arruda
O presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho (União) afirmou que os deputados estão trabalhando na reformulação do projeto de lei referente à taxação da mineração no Estado, desta vez, com uma cobrança inferior aos 10% já instituidos na lei aprovada no ano passado, visto que a proposta tende foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que está em andamento, cujo placar está em seis votos a um.
“O Supremo derrubou a nossa lei de taxação da mineração, dizendo que o valor que nós colocamos é muito alto, então nós estamos fazendo um outro aqui, nós colocamos um valor menor para taxar da mesma forma o minério e nós estamos aprovando tudo hoje", disse o parlamentar à imprensa nessa quarta-feira (13).
A derrota no Supremo ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.400 (ADI) foi movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com o objetivo de derrubar a Lei 11.991/22 de Mato Grosso. De acordo com a CNI, o Estado não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade. Além disso, a CNI aponta desproporcionalidade nos valores arrecadados com a lei, se comparado com o custo da atividade de fiscalização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
Sobre a nova proposta, Botelho ainda complementou: “Único projeto que tá chegando rápido e vai ser aprovado rápido, mas já é um projeto que estamos fazendo uma adequação, que é a questão da taxação do minério, que nós vamos refazer aquele projeto, atendendo a decisão do Supremo, colocando valor menor”.
A medida anterior foi derrubada pelo Judiciário por seis votos a um. O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi seguido pelos ministros Carmén Lúcia, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. O único voto divergente foi o de Edson Fachin.
O julgamento da ADI ocorre em formato de "sessão virtual", onde os votos são inseridos individualmente pelos ministros e ficam disponíveis para serem consultados pela população em uma plataforma online. Essa votação teve início no dia 8 deste mês e está prevista para encerrar no dia 18.
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