Em Brasília, Wilson participa de audiência no STF para tentar derrubar Lei do Transporte Zero
Paulo Henrique Fanaia
Em Brasília desde esta quarta-feira (24), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) pretende participar da audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, para apresentar todos os argumentos possíveis para derrubar a validade da Lei nº 12.197/2023, mais conhecida como Transporte Zero, que atualmente é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. A audiência está marcada para às 13h [horário de Mato Grosso] desta quinta (25) e deve ter a participação de representantes do governo de Mato Grosso como o próprio governador Mauro Mendes (União).
Um dos maiores críticos da lei que proíbe por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização de pescados em todo o estado de Mato Grosso, Wilson conversou com a reportagem do Leiagora e explicou que vai tentar derrubar a lei que, de acordo com a sua visão, prejudica famílias carentes que vivem da pesca.
“Espero que haja a derrubada da lei, porque princípios constitucionais, na minha opinião, não se negociam, não se recuam e não se conciliam. Se a lei fere a Constituição, ela tem que ser anulada. E ela [lei do Transporte Zero] fere vários artigos, fere de morte a Constituição Republicana. Eu espero que a lei seja tornada nula, mas se isso não for possível, que nós fiquemos na conciliação, que haja por parte do governo um recuo e que haja por parte dos pescadores também que se farão representar aqui, mas o ideal é que a lei torne-se nula e que haja a validade da lei federal, no tocante o pescador artesanal, que é a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, ela é clara de que a pesca artesanal profissional tem que ser estimulada e mantida”, afirma Wilson Santos.
Defendendo um meio termo está o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União). O parlamentar adota a postura de que não seja proibida a pesca em sua totalidade, a fim de que os pescadores não sejam tão prejudicados com a vigência dessa lei.
“Minha posição é que haja concessões, para que talvez haja permissão para algumas espécies ou quantidade para os pescadores. Defendo que haja um meio termo. O Procurador e o presidente, pelo regimento, têm que defender o que a maioria aprova. Então, defendo a necessidade de um acordo. Para que haja concessões e não acabe de uma vez com a profissão”, acrescentou Botelho nessa quarta, quando ainda estava em Cuiabá.
Quanto a esta possibilidade de haver um meio termo, Wilson Santos acredita que isso possa realmente ocorrer, mas ainda prefere manter suspense sobre os termos que poderá propor na audiência. Todavia, o deputado reforça as denúncias de que o governo estadual não vem cumprindo com alguns termos da lei que determinam que os pescadores devem ser cadastrados e devem passar por cursos profissionalizantes.
“O governo está deixando de cumprir vários pontos da sua lei. O governo sinalizou na lei linhas de financiamento, mas não apresentou nenhuma até agora. O governo sinalizou cursos de qualificação, de capacitação, mas não apresentou nada. Sinalizou também o recadastramento [dos pescadores]. Teve aí seis, sete meses para recadastar, também não conseguiu fazê-lo. Então, nem o próprio governo está cumprindo a lei que ele é autor”, diz Wilson.
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