Presidente do TCE é contra confisco de terras por desmatamento ilegal
Paulo Henrique Fanaia
Diferente do governador Mauro Mendes (União), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sergio Ricardo, é contra o confisco de terras de produtores ruais que desmaterem ilegalmente.
Em sua visão, isso pode gerar um transtorno para o estado, e pode resultar ainda em uma celeuma jurídica desnecessária. Além do mais, ele afirma que não é certo que o produtor perca uma propriedade que ele levou anos para adquirir por pura inoperância do estado que tem a responsabilidade de fiscalizar e aplicar as multas.
“Às vezes o cara passou a vida toda para comprar a terra e o estado não fiscaliza direito, não previne, não multa. O estado pode sim aplicar a multa, mas não precisa perder a área. Embarga e só recebe a terra de volta depois que cumprir com as obrigações com o Tesouro, pagar multa, fazer correções, compensações de áreas que destruiu. Isso é muito mais efetivo do que tomar a terra. Vai fazer o que com essa terra? É mais um motivo pra briga”, afirma Sérgio Ricardo.
A discussão volta à tona após o caso do produtor rural multado em R$ 2,8 bilhões por desmatar ilegalmente com produtos químicos, mais de 80 mil hectares de uma área no pantanal mato-grossense. Essa é a maior multa já aplicada a um único produtor por crime ambiental.
Mauro Mendes voltou a defender a tese de perda de terra, pois, para ele, esta é a única forma de punir de forma dura e efetiva um criminoso ambiental. Todavia, Sérgio Ricardo garante que os embargos de terras já vêm sendo realizados no estado e isso já garante que o produtor seja responsabilizado pelo crime.
“Nós temos, só na pecuária, mais de 10 mil propriedades embargadas hoje em Mato Grosso. Elas estão embargadas para que os proprietários resolvam, corram atrás de pagar as multas e ficar bem com quem fiscaliza”, diz o conselheiro.
A burocracia das multas
Outra crítica do governador diz respeito à extensa burocracia para se aplicar uma multa ambiental. Para Mauro, a demora na tramitação de uma multa que primeiro passa pela secretaria de Meio Ambiente e depois pode ser judicializada, acaba dando ao infrator uma sensação de quer o crime compensa.
Mais uma vez, Sérgio Ricardo discorda do chefe do Executivo Estadual. Para ele, se o estado demora para cobrar a multa, ao ponto de que ela prescreva, isso se dá por incompetência exclusiva do estado, que não fez tudo para acelerar o processo.
“Se uma multa prescreve, é incompetência de quem tá cobrando. Todo mundo tem direito de todos os graus de defesa, o direito da ampla defesa e contraditório. Não importa se o sujeito tem prerrogativa de apresentar vários recursos, isso está na lei. Se prescreve não é porque o sujeito obedece a lei e usa dos recursos, é por incapacidade da estrutura de cobrar”, afirma o conselheiro.
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