01/09/2020 às 14:30 | Atualizada: 01/09/2020 às 14:45
Governador veta PL que garantia hospedagem em hotéis a vítimas de violência doméstica
Eduarda Fernandes
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o Projeto de Lei nº 352/2020, que previa a disponibilização de quartos em hotéis para abrigar mulheres vítimas de violência doméstica. A mensagem foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (Iomat), que circula nesta segunda-feira (31).
A Procuradoria-Geral do Estado se manifestou pelo veto total ao projeto de lei por entender que o texto possui inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, tendo em vista que cria obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo. A PGE apontou também inconstitucionalidade material por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário.
“Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 352/2020, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis”, disse Mauro na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia, que atualmente está sob condução do deputado estadual João Batista (Pros).
A medida foi proposta pelo deputado Dr. Eugênio (PSB) e teria validade durante o período de pandemia do novo coronavírus. Conforme o parlamentar, o encaminhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos deveria ser feito pelas Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher, bem como outros centros de atendimento a mulher vinculados a administração pública.
O PL também estabelecia a concessão de auxílio de renda básica temporária e emergencial para essas mulheres, desde que não estejam contempladas por outros programas ou auxílios de caráter emergencial.
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