Dessa vez foi a Procuradoria-Geral da República (PGR) quem acionou a Justiça contra a medida, que é autorizada pela Constituição Estadual de Mato Grosso e, consequentemente, pelo Regimento Interno da ALMT.
A PGR pediu que o STF declare inconstitucional esse trecho que permite a recondução e use a decisão para consolidar a jurisprudência que proíbe a reeleição dos membros das mesas diretoras nos mesmos cargos, em mandatos subsequentes. Ao STF, a PGR usa o argumento de que esse tipo de reeleição viola o princípio republicano e do pluralismo político.
Ainda, que a Constituição Federal impede que os integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam reconduzidas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Destaca que, contudo, a proibição é apenas para a mesma legislatura, não tendo impedimentos para que os integrantes de uma mesa diretora se candidatem ao mesmo cargo na eleição seguinte, caso seja uma nova legislatura.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, aponta que, em ocasiões distintas, o STF já analisou a controvérsia sobre o tema, sendo que, mais recentemente, mudou seu entendimento. Conforme Aras, o STF passou a anotar que a vedação da Constituição Federal se estende às demais casas legislativas, o que inclui na proibição, portanto, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
"Assim, tal qual o art. 14, § 5º, da CF restringe a reeleição de chefes do Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal, a proibição do art. 57, § 4º, da Carta da República há de incidir invariavelmente ao Legislativo de todos os entes da Federação, dada sua condição de norma central de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais", apontou.
O pedido vai ser analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, que também foi relator em outra ADI sobre o mesmo tema. Na outra ação, o ministro determinou, liminarmente, uma nova eleição para a ALMT, considerando que os principais membros da mesa diretora já estariam no mesmo cargo pela segunda vez. A nova eleição foi realizada no 23 de fevereiro.
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
