O mercado de licitações públicas é o meio pelo qual as entidades governamentais compram bens, serviços e obras de empresas privadas. Esse processo é regido por uma série de leis e regulamentos específicos, que têm por objetivo garantir a transparência, isonomia e a competição no fornecimento de bens e serviços que vão atender todo o Estado.
Atualmente, este é um procedimento complexo e estruturado, composto por diversas etapas que visam garantir a transparência, imparcialidade e a legalidade na contratação. Entre elas e que se destacam como as principais, a divulgação do edital, apresentação de propostas, habilitação dos licitantes e a adjudicação e homologação do fornecedor vencedor.
Existem diferentes tipos de licitações, cada um com suas próprias regras e procedimentos específicos, mas os principais são a concorrência, tomada de preços, convite e pregão. Por conta da sua complexidade, é recomendável que os interessados em participar desse tipo de processo contratem profissionais especializados para auxiliá-las a obter o sucesso respaldado na legalidade.
A exemplo, uma das principais exigências para participar de licitações públicas é a apresentação de certidões negativas de débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários. Em geral, as micro e pequenas empresas (ME) e as de pequeno porte (EPP) podem ter certas vantagens em relação às demais. Uma delas é justamente poder usar do direito de preferência em caso de empate ficto, lotes exclusivos, prazo diferenciado para regularização fiscal e trabalhista, conforme previsto na LC nº 123/06 do Simples Nacional.
Para facilitar, vou elencar alguns pontos positivos que são a oportunidade de negócios, onde se garante contratos com entidades governamentais, além da expansão da carteira de clientes baseados na transparência e isonomia. Todo o processo é regido por leis e regulamentos específicos, pois trabalha-se com contratos de construção e manutenção de infraestrutura pública, como rodovias, pontes, escolas e hospitais.
O que por fim, culmina-se no desenvolvimento econômico, pois todo este ciclo gera emprego e renda para a sociedade como um todo. Por outro lado, também é importante analisar os pontos negativos como a complexidade do processo, além de um alto nível de competição, o que dificulta a obtenção de contratos para alguns e o elevado custo de participação.
Este último, por exemplo, exige um preparo, o que inclui despesas com profissionais especializados em licitações, como advogado e analista técnico. Somado a tudo isso, há ainda a questão da demora no pagamento, o que pode afetar a capacidade financeira dos interessados. Contudo, analisados os pontos positivos e negativos, é importante destacar que existem aqueles que tentam fraudar o sistema, as chamadas “empresas de fachada”.
Estas, normalmente, apresentam preços superfaturados, não cumprem os requisitos estabelecidos no edital, entre outros. Geralmente, elas não possuem estrutura, capacidade técnica, financeira e operacional para cumprir com os contratos que disputam, mas são criadas justamente com o objetivo de obter vantagens indevidas no processo licitatório.
As entidades governamentais e os órgãos reguladores têm a responsabilidade de identificar e eliminar essas empresas de fachada para garantir que as licitações sejam justas e que os contratos sejam cumpridos de forma correta. Esclarecido isso, é necessário explicar que, muitas vezes, os valores apresentados podem parecer mais altos do que os praticados no setor privado.
E isso ocorre por diversos motivos, como custos de participação e a necessidade de cumprimento a exigências específicas, como qualidade, prazos de entrega e garantias. Outro fator é que os riscos são maiores em licitações públicas, devido a atrasos no pagamento ou algumas mudanças solicitadas no andamento do projeto e que podem ser incorporadas no preço final.
Em resumo, as licitações podem ser uma boa oportunidade, mas é importante estar preparado, ter consciência dos desafios e seguir os passos corretos para aumentar as chances de sucesso. É preciso informar-se das leis e regulamentos aplicáveis, cadastrar-se em sistemas como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)
