A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou a decisão que autorizou a indisponibilidade de bens do ex-secretário adjunto da Secretaria de Transportes e Pavimentação Urbana (atual Sinfra) Valdisio Juliano Viriato.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (7), e atendeu a um recurso do ex-secretário.
Valdisio Viriato é delator no âmbito da operação Sodoma, que apurou esquemas para fraudes em incentivos fiscais, promovidas pelo grupo criminoso chefiado pelo ex-governador Silval Barbosa. O acordo foi firmado com o Ministério Público do Estado em 2018.
Na decisão, os desembargadores ressaltaram que a delação premiada do ex-secretário já prevê o ressarcimento de valores, de forma que seria incabível a indisponibilidade de bens. Pelos termos firmados, ele deve devolver R$ 1,5 milhão, sendo R$ 750 mil a título de ressarcimento ao erário
“Celebrado acordo de delação premiada junto ao Ministério Público Estadual e de comprometimento de ressarcimento do dano ao erário, acrescido de multa civil e dano moral coletivo, com expressa previsão de quitação na esfera da improbidade administrativa acerca da responsabilidade patrimonial do colaborador, não há que falar-se, em relação a este, em decreto de indisponibilidade de bens", diz a publicação.
O valor bloqueado não foi informado na decisão e a ação corre em segredo de Justiça.
.jpg)
