O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregulares duas tomadas de contas envolvendo termos de convênio firmados com a Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer (Secel-MT). Os processos, sob relatoria do auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira, foram apreciados na sessão ordinária remota de quinta-feira (5).
Os autos apontaram falhas ou ausência de prestação de contas em termo de convênio de 2011, celebrado com a prefeitura de São José do Xingu, para a execução do projeto cultural festividades de final de ano no valor de 110 mil reais, e em termos de concessão de auxílio assinados em 2015 para realização de três projetos culturais distintos, que somaram 90 mil reais.
"Constato que, embora os recursos relativos ao termo de concessão citados tenham sido repassados pela concedente, o proponente não prestou contas, de modo que não há indícios de que os valores foram devidamente empregados na execução dos fins aos quais se destinavam", sustentou o relator.
Na ocasião, Luiz Calos Pereira destacou ainda que "em se tratando de TCE, incumbe ao responsável pelo uso da verba o ônus de comprovar a regularidade da aplicação, de modo que a falha ou omissão na prestação de contas acarreta a presunção de dano ao erário".
Frente ao exposto, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas e, nos dois casos, determinou restituição integral aos cofres públicos dos valores concedidos, devidamente atualizados e corrigidos, com aplicação de multas de 10% sobre o montante do dano.
Há que se destacar que as penalidades foram aplicadas apenas aos proponentes, frente a comprovação de que o secretário de estado à época adotou diversas medidas para solucionar os entraves identificados nas referidas prestações de contas. "Conforme constatado, o secretário adotou inúmeras providências com vistas a solucionar os entraves enfrentados pelo setor responsável pelos processos na Secretaria", avaliou.
No caso de São Félix do Xingu, o processo será encaminhando ao Ministério Público Estadual (MPE) para adoção de medidas que o órgão julgar cabíveis.
