Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um agravo regimental protocolado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Maluf. No recurso, Maluf pedia, na prática, que o STJ é que julgasse uma ação, derivada da Operação Rêmora, na qual ele é réu desde 2019, e que tramita na 7ª Vara Criminal de Cuiabá. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (14).
Guilherme Maluf pleiteia o foro privilegiado por prerrogativa de função em razão de ser conselheiro do TCE. Ocorre que, conforme decisão do então ministro relator, Nefi Cordeiro, proferida em 12 de fevereiro deste ano, os fatos delitivos em apuração não possuem relação com o atual cargo.
Teriam sido cometidos entre 2015 e 2016, no exercício do mandato de deputado estadual. Maluf ingressou nos quadros do TCE como conselheiro em 1 de março de 2019.
“Assim, o Tribunal local, seguindo a interpretação restritiva ao foro por prerrogativa de função adotada pelas instâncias superiores, entendeu que não compete ao STJ julgar o recorrente em razão dos delitivos terem sido realizados antes da investidura do cargo atual e por não lhe guardar relação, razão pela qual deveria haver o declínio da competência e envio dos autos ao juízo de primeiro grau”, disse o ministro na ocasião.
Guilherme Maluf foi acusado de integrar o núcleo de liderava a organização que estava dentro da Seduc e ainda, sendo beneficiário direto de parcela da propina arrecadada. O Ministério Público o acusou ainda, de usar as influências políticas proporcionadas pelo cargo de deputado para promover as articulações necessárias para ampliar os esquemas voltados para solicitação e recebimento de propinas. Conforme a denúncia, no núcleo de liderança da organização tinha ainda a participação do ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto Filho.
Na ocasião do recebimento da denúncia, Maluf garantiu que iria provar sua inocência durante o andamento da ação.
