A dificuldade no empenho e no pagamento de emendas parlamentares por parte do Governo do Estado fizeram com que lideranças partidárias apresentassem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa promover alterações na forma de apresentação e liberação das emendas impositivas.
A propositura foi definida durante reunião do Colégio de Líderes realizada na manhã desta quarta-feira (20), pouco antes da sessão ordinária. O projeto, inclusive, já foi lido em plenário e começou a tramitar na Casa de Leis.
O objetivo principal é evitar que as emendas fiquem emperradas nas Secretarias e não cheguem a sua destinação final. Para tanto, a PEC prevê que as sugestões apresentadas pelos parlamentares sejam destinadas diretamente aos municípios, sem serem alocadas primeiramente nas secretarias.
Segundo o presidente do Parlamento Estadual, deputado Max Russi, a proposta dará mais agilidade ao processo de empenho, liberação e pagamento das emendas impositivas.
“Tem secretarias, por exemplo, que de 100% das emendas, 98% não avançou. Então, diversas secretarias estão tendo essas dificuldades todos os anos. Então, perde-se esses recursos, perde-se a emenda parlamentar, perde o vereador, a liderança e principalmente a comunidade que não recebe, pois a obra não e executada. Então, nós precisamos dar facilidade para o remanejamento”, colocou o socialista afirmando que não foi feito nenhum acordo com o governador Mauro Mendes (DEM) sobre o tema.
“Esse é um encaminhamento feito pela Assembleia, definido hoje durante colégio de líderes com o representante da Casa Civil, mas que não tinha autonomia para tratar sobre isso pelo governo”, enfatizou.
Além disso, a proposta ainda tira a obrigatoriedade de percentual para cada área, como ocorre atualmente. “Entendemos que no orçamento nós já vinculamos o que vai de orçamento para cada pasta, seguindo o que fica de obrigatório na Constituição. As emendas dos parlamentares ficam livres. Isso não significa dizer que estamos diminuindo o índice de obrigação para as secretarias. Temos 1% da receita corrente líquida para as emendas, que neste ano ficou em R$ 7,5 milhões e vai para R$ 9,4 milhões [em 2022], conforme o orçamento apresentado. Nós já vamos destinar no orçamento às pastas que queremos, sem a obrigatoriedade do percentual, que hoje é de 50%”, explicou o líder do governo no Legislativo de Mato Grosso, deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM).
Cada parlamentar tem aproximadamente R$ 7 milhões em emendas impositivas. Deste montante, 25% devem ser destinados a Educação, 12% a Saúde, 6,5% e 6,5% Cultura. Os 50% restantes podem ser apresentadas livremente por cada deputado.
Na prática, a PEC tira essa vinculação, e ainda garante que ela seja destinada diretamente ao município. Segundo o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), a medida deve ser apreciada dentro de 40 dias na Casa de Leis.
"Os recursos vão ser repassados ao município, que terá um tempo, provavelmente de dois anos, para que apresente os projetos junto às secretarias de Estado, aprove os projetos, obtenha as licenças ambientais onde é exigido isso, e este dinheiro fica à disposição do município, porque a emenda é impositiva. Os municípios atendendo às exigências, a emenda é paga”, finalizou.
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