Trinta e três propostas estão na agenda de votação da sessão ordinária desta terça-feira (22), a partir das 17 horas na Assembleia Legislativa. Uma das mais esperadas é a primeira votação sobre a Lei Orçamentária Estadual (LOA), que prevê orçamento de R$ 26,5 bilhões para o ano de 2022.
Vinte e três projetos que foram vetados pelo governador Mauro Mendes também devem ser apreciados pelos parlamentares como a criação do Programa de Bandas e Fanfarras no contraturno da rede de ensino estadual, instituição da Copa dos Refugiados, a realização periódica de testes para detecção de covid-19 em pacientes graves hospitalizados, pagamento de ajuda de custo aos servidores de segurança pública quando convocados para audiência no poder judiciário, instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos, fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas estaduais, dentre outros.
O veto total ou parcial dos projetos pelo governador, com parecer da Procuradoria Geral do Estado, é devido ao vício de iniciativa. Está estabelecido pela Constituição Federal de 1988 que cabe apenas ao Poder Executivo criar gastos, portanto, os deputados não podem criar leis que acarretem em aumento de despesas ao Poder Executivo, mas fazer indicações para que o Governo encaminhe projetos.
O Parlamento pode derrubar o veto e sancionar a lei mesmo que seja inconstitucional. Caberá ao Poder Executivo recorrer por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Poder Judiciário e derrubar a lei.
Na sessão ordinária de terça-feira (23) também será analisada em segunda votação a instituição do teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
A ordem do dia pode sofrer alteração por decisão da Mesa Diretora ou do plenário. Os parlamentares podem adiar a votação do projeto por motivo de ausência na sessão. Se não ocorrer a votação integral das proposições na data designada, serão transferidas para ordem do dia imediatamente subsequente, salvo deliberação em contrário.
