O Poder Judiciário de Mato Grosso e Prefeitura de Cuiabá realização o Mutirão Fiscal, que terá início nesta quarta-feira (1) e segue até o dia 21, com objetivo de regularizar débitos tributários e fiscais dos contribuintes. O evento é uma oportunidade para negociar dívidas com descontos e parcelamentos. A iniciativa consolida as ações de conciliação e mediação e contribui para reduzir o número de novas ações na Justiça.
Desde o início da pandemia optou-se pelo ambiente 100% on-line, uma forma diferenciada e fácil para que o contribuinte possa negociar suas pendências fiscais sem precisar sair de casa, inclusive aos sábados e domingos.
Nesta edição do Mutirão são 16.626 títulos em trâmite na Justiça (ajuizados) que correspondem ao valor de mais de R$ 31 milhões e 64.407 títulos que ainda estão na fase pré-processual, ou seja, que ainda não tramitam no Judiciário, que somam o montante de R$ mais de R$ 74 milhões.
Para aderir ao Mutirão Fiscal o interessado deve solicitar o atendimento virtual no site do Refis Online, seja pelo computador ou celular. Depois, o contribuinte deve localizar seu cadastro, selecionar o débito, escolher a opção de pagamento e concluir a conciliação. Somente casos excepcionais serão realizados nos postos de atendimento.
Podem ser negociadas pendências do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas ambientais, multas de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), taxas de alvará de funcionamento, entre outras.
Os descontos para tributos e débitos fiscais são de até 95% nos juros e nas multas moratórias para pagamentos à vista; 60% para parcelamento em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 vezes.
São iniciativas fundamentais para o resgate da cidadania e que promovem o equilíbrio financeiro do município, com ações revertidas para a própria população. Por meio da arrecadação desses tributos são realizadas políticas públicas e sociais, como destacou a juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, Amini Haddad Campos.
“Essa é uma unidade que tem uma demanda significativa. Estamos falando de arrecadação que possibilita desenvolvimento de ações públicas para escolas, vias públicas.”
De acordo com a magistrada, o Mutirão Fiscal serve para reforçar os anseios da população para que o cidadão tenha o direito de resolver sua pendência com maior celeridade, além da prestação dos serviços da Justiça de forma mais ágil e efetiva.
“No Mutirão Fiscal, por meio da conciliação, o cidadão tem a informação, porque muitas vezes ele não sabe onde buscá-la, O mecanismo da conciliação dá instrumentos para o cidadão poder conciliar e viabiliza a possibilidade para pagamento dos seus débitos. São várias facilitações como mecanismos de soluções”, afirma a juíza.
Do TJ-MT
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