Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei 1.121/21, que dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados. A proposta aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), a medida foi apresentada no último dia 1º e, caso aprovada, deverá instituir uma nova lei para garantir direitos do consumidor. O projeto deve ser tema de debate em plenário nos próximos dias.
A proposta proíbe aplicação de multas por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança no plano contratado. Inclusive, quando for solicitado o cancelamento total do serviço, a qualquer título, a prestadora não poderá fazer a cobrança.
A empresa que descumprir a nova normativa será penalizada com multa de 500 UFIR (Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
Botelho assegura a importância do projeto de Lei e cita mecanismos mais eficientes de proteção ao consumidor. O mesmo já acontece no estado do Rio de Janeiro, onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu, em sessão virtual, um parecer pela constitucionalidade da Lei 7.872/2018, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ).
Da AL-MT
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