A sessão desta terça-feira (14) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), que inicia às 17h, terá duas PECs para serem votadas em 2ª, uma envolvendo alteração de repasse do ICMS, outra sobre emendas parlamentares, além da votação de 32 vetos.
A PEC 19/2020 trata do repasse do ICMS aos municípios. De autoria do suplente de deputado Henrique Lopes, a proposta reduz de 75% para 65% o valor que ficará na conta do Estado, e aumenta de 25% para 35% o repasse para as prefeituras, no entanto, estes 10% estarão condicionados a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
“A finalidade clara da alteração é incentivar investimentos em educação, melhorar os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e redução das desigualdades”, informa um parágrafo do texto. Henrique é suplente do deputado Valdir Barranco (PT) e assumiu o mandado durante o período em que o parlamentar se ausentou do Legislativo.
Já a PEC 16/2021 trata do pagamento das emendas parlamentares sem a necessidade de adimplência por parte dos municípios e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.
De acordo com a justificativa da proposta, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender às demandas das cidades mediante a execução de investimentos imprescindíveis à qualidade de vida da população.
Vetos
Dentre os vetos na pauta está a proposta de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que regulamenta o uso de medicamentos à base de canabidiol no Sistema Público de Saúde (SUS) do Estado, através de recomendação médica, para pessoas com doenças debilitantes. O projeto acabou barrado pelo governo do Estado e os deputados irão analisar se derrubam ou mantém o veto.
Projeto Órfãos da Covid-19, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), que dispõe sobre o acompanhamento psicológico e auxílio financeiro às crianças e adolescentes até 18 anos incompletos que perderam familiares em decorrência do coronavírus e que tenham renda igual ou inferior à 1,5 salário mínimo, também foi outro que não passou pelo crivo do governo. O motivo é gerar despesa ao estado.
