A vereadora por Cuiabá, Edna Sampaio (PT), ingressou com apelação junto à Vara Especializada em Ações Coletivas da Capital contra a decisão que extinguiu a ação que pede a instalação de equipamento de aferição de esgoto nas residências.
Na ação, a parlamentar pedia a concessão de tutela de urgência em caráter liminar para que fosse suspensa a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, no percentual de 90% do consumo de água e que seja aplicada a tarifa mínima até a efetiva instalação de medidores de lançamento de esgoto.
Pedia também a anulação dos artigos 63 e 64 da Resolução Normativa nº 05 da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes), que autoriza a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, e que fosse aplicada a tarifa mínima até a efetiva instalação de medidores de esgoto.
A parlamentar defende o cabimento de uma ação popular para a para defesa dos direitos do consumidor e requer que seja desconstituída a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular seguimento do processo.
A parlamentar argumenta que, tanto o direito de ação popular quanto o de defesa do consumidor estão previstos na Constituição e defende a ação popular como meio adequado para defesa dos direitos do consumidor.
Com assessoria
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