O governador Mauro Mendes (União) alegou desconhecer a situação do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a efetiva implantação do Parque Serra Ricardo Franco, cujo prazo teria vencido em 2021, ou seja, já na gestão dele. De acordo com vários deputados estaduais, o governo do Estado não cumpriu com as obrigações prevista na lei de criação do parque e, por isso, voltou à pauta a extinção da área de conservação.
“Não conheço esse TAC. O governo é gigantesco, não tem como eu e nem ninguém conhecer todos os assuntos. É humanamente impossível. Quando um assunto vem à mesa, ele é trazido a mim e eu procuro me aprofundar para conhecer e até decidir”, afirmou Mendes, na tarde de quarta-feira (13), durante lançamento do programa de combate às queimadas, que tratava justamente da pauta ambiental. O evento ocorreu no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.
O TAC foi firmado em 2017, após a Assembleia Legislativa iniciar a discussão de extinção da área de preservação ambiental devido à falta de ações do governo do Estado para implementar o parque - desapropriações das propriedades que já existiam no local, reflorestamento e fiscalização da região, entre outras ações.
A reserva Serra Ricardo Franco foi criada em 1997, e abriga a mais alta cachoeira de Mato Grosso, a cachoeira Jatobá, vários afluentes do Rio Guaporé, e está na fronteira com o Parque Nacional Noel Kempff Mercado, da Bolívia. Parte da área de proteção já estava aberta na criação do parque e há várias fazendas de pequeno e médio porte no local, entre elas uma do ex-ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
O PDL 2/2017, que visa extinguir o Parque Serra Ricardo Franco, foi retirado de pauta por ordem do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, mas deve voltar a ser discutido nas próximas semanas. Mauro prefeiriu não comentar diretamente sobre o projeto, mas disse que "meio ambiente é um assunto complexo".
"Tema ambiental é complexo. Não é algo que alguém acorda de manhã e resolve fazer um decreto, ou desfazer um decreto", completou o governador Mauro Mendes, que vem adotando um discurso de tolerância zero com o desmate ilegal.
De acordo com o Botelho, são necessárias novas discussões para conseguir uma solução para o imbróglio jurídico, porque a área de proteção é importante, mas os proprietários das terras no local nunca foram indenizados pelo governo do Estado e resta pouca floresta onde deveria haver preservação.
“O governo fez e não fez, não fez nenhuma ação para regulamentar. Tinha que fazer alguns investimentos, mas não foi feito nada. Vou tirar de pauta novamente porque é um projeto muito polêmico, tudo que trata do meio ambiente é muito polêmico”, afirmou Eduardo Botelho.
O Projeto de Decreto Legislativo 2/2017, na prática, susta o decreto que criou o Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Ele chegou a ser aprovado em primeira votação em 2017, mas foi engavetado após a assinatura do TAC para implantação da área de preservação.
