A Assembleia Legislativa realiza na terça-feira (24) uma sessão ordinária exclusiva para apreciação dos vetos. A informação é da presidente em exercício Janaina Riva (MDB), que afirma que o Parlamento Estadual vem buscando um acordo junto ao Governo do Estado, especialmente para dois projetos que foram vetados pelo governador Mauro Mendes (União).
No total, a Casa de Leis acumula aproximadamente 35 vetos. Entre as matérias que foram barradas pelo chefe do Executivo Estadual e serão apreciadas novamente pelo Parlamento Estadual está a que prevê a redução de carga horária de trabalho dos servidores públicos efetivos que são responsáveis legais por dependentes com deficiência.
A propositura, de autoria do Executivo, foi vetada por Mauro devido às alterações promovidas pelos parlamentares.
O projeto original estabelecia a redução de até 25% da carga horária de servidores que se enquadram no critério, além de desconto na licença prêmio do servidor.
Acontece que, o Parlamento aprovou um substitutivo integral, onde a carga horária foi reduzida em 50%, sem redução da remuneração. Conforme a proposta, a redução da carga horária será concedida ao servidor público efetivo exclusivamente para o acompanhamento de pessoa com deficiência, em seu processo de habilitação ou reabilitação, bem como para atendimento de suas necessidades básicas diárias.
Tais necessidades incluem afetividade, alimentação, higienização, locomoção, apoio aos tratamentos de saúde, criação, amparo, proteção, etc.
No veto, Mendes justifica que a alteração promovida pelos parlamentares implica em diversas consequências para administração pública, uma vez que grande parte do funcionalismo público possui carga horário semanal de 40 horas, e com a medida aprovada, os servidores que se enquadram no perfil estabelecido no projeto, exerceriam metade desta carga horária.
Diante disso, a propositura seria inconstitucional, uma vez que teria que ser sugerida pelo Poder Executivo. “Dessa maneira, fica evidente que, ao assim prever, a mencionada emenda acaba por incorrer em ingerência indevida, uma vez que dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos do Estado e interfere no funcionamento e organização de entidades da administração pública”, justifica Mendes no veto.
Janaina afirma que os parlamentares têm buscado um consenso junto ao Governo do Estado a fim de garantir que isso seja feito por meio de decreto.
“Tem possibilidade de derrubada dos dois, mas nós estamos pleiteando com o Governo um decreto de home office pra essa questão das mães, para não judicializar de novo”, explicou.
Outro veto que está em questão é com relação à estrutura de servidores da Politec. “Estamos tentando um acordo com o Governo e a presença do Botelho é importante. Ele vai participar, e tentar ver se manda mais uma vez a pauta da Politec, porque desconfigurou o projeto, e se derruba o veto pode ser que a gente cometa uma injustiça na Politec, e se mantiver continuamos sem médico veterinário para fazer perícia de animais, e sem as 40 horas que e garantia constitucional”, completou.
Outro veto que também está na pauta de votação é ao projeto do deputado estadual Drº Gimenez, que obriga a realização de cirurgias plásticas reparadoras de abdominoplastia e lipoaspiração após gastroplastia (bariátrica).
A procuradoria sugeriu o veto total a propositura alegando que há vícios formal e material.
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