O Governo de Mato Grosso iniciou nesta segunda-feira (16), o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que possuem valores a receber da empresa MeuVale, que teve o contrato encerrado por falta de atendimento no programa “Ser Família Emergencial”, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
“A empresa não fazia o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores já pagos pelo Estado. Mesmo assim, o governador Mauro Mendes colocou a opção de que o Estado assumisse esse valor e cobrasse na Justiça o ressarcimento da empresa aos cofres públicos para que, dessa forma, os comerciantes não saíssem no prejuízo. A Procuradoria Geral do Estado entrou com uma Ação civil pública, solicitando para que o Governo do Estado pudesse pagar. Tivemos uma liminar favorável.”, explicou a secretária da Setasc, Rosamaria Carvalho.
As empresas que possuem crédito com a MeuVale devem encaminhar a documentação exigida no Edital Nº 01/2022, publicada no Diário Oficial dessa segunda, para o e-mail: redecredenciada@setasc.mt.gov.br.
O envio da documentação poderá ocorrer a partir da publicação do Edital até o dia 13 de junho de 2022. Não será aceito credenciamento extemporâneo ou condicional.
O Edital está disponibilizado, na íntegra, no site da Setasc e também poderá ser solicitado o acesso eletrônico externo através do e-mail: redecredenciada@setasc.mt.gov.br.
Com informações da assessoria
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