Em referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, nesta quarta-feira (18), o Governo Federal lançou uma série de ações voltadas às faixas etárias. Entre os destaques está o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes (PLANEVCA), que conta com investimentos de R$ 109 milhões.
“Em uma data simbólica como o 18 de maio, o Governo Federal não poderia deixar de investir ainda mais na proteção de quem deve ser prioridade em nosso país. Apenas no ano passado, o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) recebeu mais de 18,6 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. Precisamos continuar unindo forças para mudar este cenário”, afirma a titular do MMFDH, ministra Cristiane Britto. Saiba mais!
Promovido pelo MMFDH, o PLANEVCA conta com a parceria dos ministérios da Cidadania (MCid), da Educação (MEC), da Saúde (MS), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Turismo (MTur), além da sociedade civil por meio de consultas públicas. Dividido em cinco dimensões estratégicas (abuso sexual; exploração sexual; violência física; violência psicológica; e violência institucional), o Plano reúne objetivos, ações e métodos para orientar a sociedade, considerando aspectos multidisciplinares, a regionalização e a intersetorialidade.
Titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), Maurício Cunha explica que no Plano também estão incluídos os Centros de Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências; o Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças, Adolescentes e Jovens; a equipagem dos Conselhos Tutelares; o Observatório Nacional da Criança e do Adolescente; e o Plano de Ação de Defesa das Garantias de Direitos das Crianças e Jovens Indígenas.
“O PLANEVCA é um plano estruturante, não são apenas ações operacionais específicas para o Governo Federal fazer. É um grande arcabouço, uma estrutura orientadora para que estados e municípios implementem os seus planos a partir do que é oferecido pelo plano nacional”, afirma o secretário.
Mais entregas
Foi anunciada durante a cerimônia e já está no ar, a consulta pública do Projeto de Lei que institui o Programa de Proteção à Vida De Crianças e Adolescentes (PPVCA). A iniciativa tem a proposta de atender crianças, adolescentes e famílias expostas a grave e iminente ameaça de morte.
Também houve a assinatura do Pacto Nacional pela Implementação da Lei da Escuta Protegida, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/2017).
O pacto se dará por meio da portaria conjunta nº 4 de maio de 2022, assinada pelos Ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; da Justiça e Segurança Pública (MJSP); da Cidadania (MC); da Educação (MEC); e da Saúde (MS), além da Defensoria Pública da União (DPU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa é que o documento seja publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19).
O titular do MJSP, Anderson Torres, reafirmou o compromisso da pasta com a proteção às crianças e adolescentes. “Com criança não se pode errar, não se pode vacilar um minuto. É preciso que reforcemos a nossa atenção. O Estado vem acumulando falhas e nosso governo está incansavelmente trabalhando para acabar com isso, fomentando delegacias especializadas e reforçando a qualificação dos profissionais para que estejam melhor preparados para atender as vítimas”, disse o ministro.
O evento foi marcado ainda pela apresentação do Observatório Nacional da Criança e do Adolescente. A ação integrará conhecimentos e informações de diferentes instituições nacionais e internacionais com o objetivo de desenvolver estratégias colaborativas para políticas públicas de proteção e prevenção contra o abuso e a exploração sexual on-line. Para isso, foram investidos R$ 2,6 milhões.
Estatuto em braile
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) também lançou a versão em braile do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Trata-se de um importante passo para a transformação social, possibilitando o acesso à informação e comunicação sobre o direito de todas as crianças e adolescentes. Essa versão quebrará as barreiras para alcançar a acessibilidade das pessoas com deficiência visual”, ressaltou o secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Cláudio Panoeiro.
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