Em audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para buscar um acordo na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, os estados apresentaram, nesta terça-feira (28), propostas para tentar solucionar o tema. A União se comprometeu a responder até o final de quarta-feira (29).
O governador Mauro Mendes não participou da reunião, apenas sete se fizeram presentes. O secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, representou Mato Grosso assim como os procuradores do Estado Lucas Dallamico e Patrícia Vilela.
O assunto é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual o presidente Jair Bolsonaro pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, já prevista para as operações em geral.
Conforme informações do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), a perda pelas duas leis complementares que alteram que tratam das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis trazem prejuízos aos estados e prefeituras.
As perdas com a Lei Complementar 192/2022 é R$ 31 bi até o final do ano, sendo que afetaria o repasse de 25% para educação, 18 % saúde e 25 % para os municípios (perda de R$ 19 bi). Por sua vez, a Lei C 194/2022 ocasionaria um impacto de R$ 100 bi (perda de R$ 64 bi para saúde, educação e municípios). A perda de total chegaria por volta de R$ 134 bi.
Uma das propostas apresentadas na reunião é que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculado com base na média dos últimos 60 meses, anuindo com a entrada em vigor imediata da nova redação do artigo 7⁰ da Lei Complementar n⁰ 192/2022.
Os estados também propõem a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza. Pedem ainda que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024, como decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 714139 (Tema 745 da repercussão geral) em relação à energia elétrica e serviços de telecomunicações.
Por fim, solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a audiência foi importante para entender a complexidade do assunto e que é necessária uma solução rápida, já que o aumento do preço dos combustíveis atinge mais fortemente as pessoas mais vulneráveis. Elogiou ainda os participantes do encontro, representando a União e o estados, que se mostraram abertos ao diálogo.
Os governadores que participaram da audiência foram unânimes ao apontar que as Leis Complementares (LCs) 192 e 194 atrapalham a programação orçamentária dos estados.
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, afirmou que, caso as normas continuem em vigor, os estados terão de mudar as políticas públicas implementadas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. “Desarrumar finanças estaduais vai resolver problema?”, questionou.
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