Com voto contrário do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Nº 561/2022, que autoriza a pecuária extensiva nas áreas de preservação permanente no Pantanal. A apreciação da matéria foi feita na manhã desta quarta-feira (29), em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e levou vários parlamentares à tribuna para defender a aprovação.
Único contra, Lúdio aceitou deixar a votação acontecer sem apresentar emendas, sob a condição de que realizará, nesta quinta (30), uma audiência pública para tratar do tema. A partir disso, ele pretende então formular emendas para corrigir o que aponta como falhas na proposta. A audiência será no formato híbrido, a partir das 9h, na sala de comissões.
Antes da votação, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) se manifestou favorável ao PL, ressaltando que o texto atende a um clamor, “um desespero de quem produz no Pantanal”. Com o projeto, ela diz que o Parlamento pretende dar aos produtores pantaneiros de Mato Grosso as mesmas condições que já possuem os de Mato Grosso do Sul.
“A gente falando da mesma bacia que é o Pantanal, Mato Grosso do Sul pratica uma legislação e Mato Grosso outra, retrógrada, um atraso, burocrática para quem produz aqui na nossa terra. E é isso que nós temos que superar no Estado de Mato Grosso. Temos que parar de sermos atrapalhadores de quem produz, principalmente a pecuária, que é a produção mais sustentável porque ela anda lado a lado com a preservação do meio ambiente. [...] A Assembleia tem, sim, que dar as mãos para quem produz”, disse.
Para o deputado Lúdio, o PL 561/22 não segue as notas técnicas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), feitas especificamente em consultoria para a proposta, além de não resolver problemas administrativos em relação à autorização do governo do Estado para limpeza de pasto, já previsto em decreto estadual.
Na tribuna, Lúdio reforçou que é muito importante deixar claro que a raiz dos problemas enfrentados pelo Pantanal estão fora da planície alagável.
“É a destruição do Cerrado, a destruição da floresta nos outros biomas, é a escassez progressiva da água resultante disso que colocou o Pantanal na situação que hoje ele se encontra. A proliferação das invasoras nas áreas de campo, que sujam os pastos nativos e cultivados, é resultado dessa escassez progressiva de água. E esse é o problema central que precisa ser debatido e que não está no corpo da atual lei do Pantanal e do projeto de lei que está aqui”.
Dilmar Dal Bosco (União), também na tribuna, alfinetou o colega de Parlamento. “Quem é contra, é contra o desenvolvimento da proteção de quem mais cuida da nossa riqueza do Pantanal, que é o homem do campo, o pecuarista que cuida do Pantanal”.
Rito
Na sessão da próxima quarta-feira (6), o PL deve retornar à pauta para ser apreciado em segunda votação. Caso Lúdio não consiga entrar em consenso com os demais colegas que se mostram favoráveis à proposta, e defender seu ponto de vista, a tendências é que as emendas que pretende apresentar sejam rejeitadas.
O que o PL diz
Conforme o projeto, além de autorizar a pecuária, o PL amplia regras que autorizam a limpeza do pasto no Pantanal, e regula o tipo de gramínea a ser utilizada para não levar nenhuma espécie invasora ao Pantanal, e também permite o contrafogo com autorização da Sema.
Para alcançar este objetivo, o projeto traz alterações na lei estadual nº 8.830, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai, mais conhecida como Lei Estadual do Pantanal.
Além disso, o projeto traz, explicitamente, a proibição do plantio de culturas perenes em larga escala, como por exemplo de cana e soja, instalação e funcionamento de pequenas centrais hidrelétricas (PCH), de usinas de álcool e açúcar, carvoarias, e outras atividades que dependem de EIA-RIMA.
A proposta é de autoria dos deputados estaduais Carlos Avallone e Allan Kardec (PSB), e também recebeu emenda do deputado Wilson Santos (PSDB).
