A equipe econômica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) vai recomendar ao governador Mauro Mendes (União) o veto ao substitutivo apresentado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que propõe índice de 20,71% de Revisão Geral Anual (RGA) para ser paga em janeiro de 2023. O valor incide sobre os salários dos servidores de carreira e sobre os cargos comissionados.
A emenda Nº 01 à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 foi a única aprovada pelo Parlamento e deve ir à segunda votação. A justificativa da proposta apresentada pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PL) é de que o Estado de Mato Grosso apresenta condições financeiras favoráveis, tendo inclusive recebido da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a Nota A em relação à capacidade de pagamento conforme noticiado pelo Poder Executivo.
“Com o objetivo de viabilizar a recomposição das perdas inflacionárias (INPC) dos anos de 2017 (6,58%), 2018 (2,07%), 2019 (3,43%), 2020 (4,48%), 2021 (5,44%), é essencial que a Lei Orçamentária seja acompanhada da estimativa desse pagamento”, diz trecho da justitificativa da emenda.
O valor difere e muito da proposta encaminhada pelo Governo do Estado. A Sefaz estabeleceu uma projeção 7,86% equivalente a 100% do INPC projetado para 2022.
“A Sefaz orientará pelo veto do governador sob risco de extrapolação das Leis de Responsabilidade federal e estadual. Além disso, a revisão geral dos subsídios dos servidores públicos estaduais no percentual proposto poderá resultar no descumprimento da relação entre despesas correntes e receitas”, explicou o secretário adjunto de Orçamento, Ricardo Capistrano.
De acordo com o projeto de lei da LDO 2023, o impacto mínimo estimado foi de R$ 116,1 milhões com o pagamento dos vencimentos e obrigações dos novos servidores oriundos dos concursos públicos em andamento.
Impacto igual o orçamento da SES
Conforme Capistrano, o impacto financeiro de uma RGA beirando os 22% seria de aproximadamente R$ 2,65 bilhões levando em conta todos os Poderes e Órgãos Autônomos do Estado. Somente no Poder Executivo seria R$ 2,19 bilhões anuais.
Para efeito comparativo, seria como se o Estado por um ano fechasse todos os hospitais regionais, não tivesse Samu e os servidores da Saúde ficassem um ano sem salário e todos os recursos da Saúde financiasse o novo RGA de 22%.
“Não é possível contemplar o percentual de RGA de 20,71%, pois, inviabilizaria a execução de despesas continuadas necessárias para custear a manutenção das políticas públicas prioritárias, especialmente, nas áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social e infraestrutura. Além disso, reduziria significativamente a capacidade de financiar investimentos públicos relevantes à sociedade”, argumentou.
Além disso, o secretário adjunto sustenta que os recursos aplicados com a RGA proposta pelo substitutivo da ALMT inviabilizariam outros gastos com pessoal e encargos sociais, tais como, a nomeação de servidores aprovados em concursos realizados ou a realizar.
“Além da RGA, as progressões e promoções dos servidores públicos, o ingresso de servidores, gratificações e indenizações instituídas em 2022 e anos anteriores são despesas que podem impactar a folha em 2023”.
Na LDO 2023 também não tem previsão de aumento real nos subsídios para as diferentes carreiras do Poder Executivo.
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