O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Sinop que havia condenado um grupo formado por agentes de tributos e empresários a pagar mais de R$ 2,8 milhões ao erário por suposto esquema de sonegação fiscal.
O Tribunal, por meio de decisão colegiada, entendeu que sentença sem a devida instrução é nula e causa cerceamento de defesa. A decisão atendeu um recurso de apelação do advogado Valber Melo que defendeu um dos empresários.
A ação originária apurou possíveis fraudes que teriam beneficiado a empresa Madeireira Floresta Ltda. De acordo com os autos, os acusados teriam utilizado e comercializado documentos fiscais inidôneos para acobertar a saída interestadual de madeira, suprimindo o valor do ICMS sobre essas operações, o que causou prejuízos de R$ 1,3 milhões.
Na decisão, o relator A Agamenon Alcantara destacou que "os autos foram julgados tão somente com base nas provas documentais e aquelas produzidas na fase do inquérito civil, sem o devido contraditório/ampla defesa, e não repetidas em Juízo, mesmo que tenha havido pedido do parquet nesse sentido. Dessa forma, entendo que o cerceamento de defesa restou configurado, não tendo sido o processo devidamente instruído".
“Ante o exposto, concedo provimento em parte aos recursos interpostos, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e em sede de reexame necessário, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à instância originária para novo julgamento, com a reabertura da instrução processual e a produção das provas que se fizerem necessárias à resolução do feito, além da aplicação da Lei nº 14.230/2021”.
Assessoria
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