Ouvir o povo indígena Boe Bororo. Esse é o objetivo do Termo de Compromisso assinado na quinta-feira (03) na mesa técnica no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) para a continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde.
O Termo objetiva também avaliar os impactos socioambientais causados direta e indiretamente pelas obras do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde nas Terras Indígenas (TIs) Tadarimana e Tereza Cristina.
O termo de compromisso é resultado das discussões realizadas em uma mesa técnica encabeçada pelo TCE/MT com o objetivo de garantir o cumprimento de exigências socioambientais relacionadas aos povos indígenas Boe Bororo. A iniciativa foi do TCE/MT, após a provocação feita pelo MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), sobre a necessidade de resolução da questão de forma urgente.
O procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), Rodrigo Pires, destacou a importância da assinatura do documento ao fim das tratativas. “Não há exagero em dizer que presenciamos um momento histórico com base no consenso e na empatia. Com a ajuda de atores muito importantes, demos uma solução fantástica para um problema muito complexo. O MPF é um entusiasta do empreendimento, que é fundamental para o desenvolvimento do estado e da sociedade brasileira como um todo. Contudo, também temos o dever de zelar por direitos”, enfatizou.
O trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE/MT, presidida pelo conselheiro Valter Albano, que ressaltou a complexidade do trabalho. “Foi um trabalho difícil, mas ao mesmo tempo, grandioso. Todas as partes cederam um pouco para conquistar o objetivo final, que era o destravamento jurídico daquele empreendimento”.
O procurador geral do MPC, Alisson Carvalho, por sua vez, falou sobre a relevância do resultado obtido. “Será feita uma consulta que vai gerar um relatório a ser inserido no licenciamento ambiental deste empreendimento e, a partir daí, a Rumo poderá seguir com o trabalho da ferrovia. Hoje mostramos para o Brasil que é possível gerar desenvolvimento, com sustentabilidade, respeitando os interesses dos povos indígenas que estão sediados nessa área há muito mais tempo que nós.”
A resolução trouxe uma perspectiva de valorização e empatia aos indígenas. Foi o que explicou o líder da Terra Indígena Tadarimana, Antonio Jukureakireu. “Muitos nos vêem como se estivéssemos impedindo o desenvolvimento e não tem nada disso. Também queremos o bem de todos. Mas a situação precisa ser olhada como um todo e sentimos que não fomos ouvidos. Por isso procuramos esses órgãos, que nos entenderam e hoje tivemos êxito.”
Após a homologação pelo TCE-MT em sessão Plenária, sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o Termo de Compromisso seguiu para a Justiça Federal em Rondonópolis, onde foi entregue ao juiz federal Pedro Maradei nesta sexta-feira (04/11).
O Termo de Compromisso foi então homologado pelo magistrado federal que revogou a tutela de urgência deferida em 12 de agosto deste ano e determinou a suspensão da ação civil pública durante o período em que a consulta livre, prévia e informada estiver sendo realizada, porém, no prazo máximo de seis meses.
Entenda o caso
Em junho de 2021, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Rondonópolis, emitiu uma recomendação para a Fundação Nacional do Índio (Funai), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Estado de Mato Grosso e à empresa Rumo Malha Norte S.A. para garantir a participação de comunidades indígenas em Rondonópolis (MT), por meio da consulta prévia, livre e informada, para a realização das obras da Ferrovia Rondonópolis-Lucas do Rio Verde.
Com o não acatamento da recomendação, em agosto, o MPF ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor dos mesmos entes, pedindo a suspensão do licenciamento ambiental da ferrovia, e que nenhuma licença fosse emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT) até que fosse realizado o processo de consulta livre, prévia e informada do Povo Boe Bororo, previsto na Convenção OIT nº 169. E, caso já tivesse sido emitida a licença, que a mesma seja declarada nula.
A Justiça Federal atendeu ao pedido do MPF, e deferiu o pedido dando o prazo de 90 dias para que os órgãos citados realizassem a consulta livre, prévia e informada dos indígenas.
Em outubro, a partir da provocação do MPF, teve início a tratativa na mesa técnica do TCE/MT, que, em menos de um mês, chegou à assinatura do termo de compromisso.
Importante destacar que o trabalho de regulamentação busca ainda evitar futuras demandas judiciais e extrajudiciais e potenciais suspensões de empreendimentos públicos de Mato Grosso, que devem adotar o procedimento de consulta prévia dos povos indígenas e tribais como tema essencial no planejamento de execução.
Ainda, a partir de um Plano de Consulta, a ser elaborado por consultoria técnica especializada, há a necessidade de elaboração de estudo etnoarqueológico, seguindo as referências utilizadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Com AscomMPF
