Os vereadores várzea-grandenses aprovaram o Projeto de Lei n° 130/2022 que dispõe sobre a inclusão de noções sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente nas disciplinas extracurriculares da educação municipal. A proposta é de autoria do presidente da Câmara de Várzea Grande, o vereador Fábio José Tardin, mais conhecido como Fabinho.
Tardin relata, no Projeto de Lei, que é fundamental conscientizar as crianças sobre esta importante lei. As aulas podem ser ministradas por meio de um professor especializado ou por um conselheiro tutelar.
“O nosso objetivo é mostrar às crianças os seus direitos e os seus deveres para que essas pessoas lutem por ele. Infelizmente, muitas pessoas não conhecem a importância do Estatuto na defesa dos direitos e criticam essa lei que é fundamental para garantir os direitos de crianças e jovens”, relata Fabinho.
A proposta, aprovada em sessão realizada na terça-feira (22), segue para sanção do Poder Executivo.
Câmara de Várzea Grande
